Irredutibilidade Salarial Parâmetros

hipótese b. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada c. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo d. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e Resposta Correta: Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da…

Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, oCongresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe,…

realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. b. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo c. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese d. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo e. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial…

ressarcimentos, sendo complexa a separação de verbas salariais ou não. PISO SALARIAL O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. Segundo Nascimento (1997, p. 130), “Piso salarial é o mínimo previsto para uma categoria…

ser realizado em nenhuma hipótese b. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada c. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo d. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. e. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da…

definir a diferença entre remuneração e salário. A primeira delas entende que salário e remuneração são sinônimos. A lei e a jurisprudência comumente referem-se ao caráter remuneratório de certas verbas querendo, contudo, enfatizar a natureza salarial das mesmas. Esta corrente doutrinária não nos parece a mais acertada, como veremos abaixo. A segunda corrente doutrinária tenta diferenciar as duas expressões classificando remuneração como um gênero do qual o salário faz parte. É…

dubio pro operário. Esse principio também está espelhado na CLT: “Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo.” (BRASIL, 1943). Resulta ainda no desdobramento de mais três parâmetros aplicáveis à relação social: o princípio da norma mais favorável a ser aplicada na relação, quando da sua elaboração e vigência, e, ainda que haja conflito de normas, sempre aplicar-se-á a norma mais favorável. O princípio da condição…

funcionamento para casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições para idosos foi a Portaria nº 810/89. Ela define como deve ser a estrutura organizacional, a área física, as instalações e os recursos humanos. O órgão competente a monitorar os parâmetros desta legislação é a Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde que se articulará com as Secretarias de Saúde, a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas aprovadas.…

rurais. O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante restritos formando uma comparação com um cenário hipotético tendo como parâmetro proposições legislativas que visam equiparar os direitos destes trabalhadores aos demais, ampliando a gama de benefícios auferidos pelos domésticos. Em nosso ordenamento os trabalhadores domésticos encontram-se regidos por lei…

a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários (consanguinidade); III) Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não…