Irredutibilidade Salarial Parâmetros

categoria, também denominado piso salarial, fixado através de convenções coletivas, é o previsto para os trabalhadores de um setor de atividade. V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; O piso salarial não se confunde com o salário mínimo, pois ambos têm natureza e objetos distintos. O piso salarial é definido por lei que o estabelece em atendimento aos caracteres específicos de cada profissão. E o piso salarial não é também o mesmo…

estudo sobre o reconhecimento da relação de emprego nas sociedades de advocacia, especificamente os reflexos da dispensa imotivada a partir do reconhecimento da relação de emprego entre o advogado associado e a Sociedade de Advocacia, tomando como parâmetro a lei estadual 6.255/2012 do Estado do Piauí. Para tanto, pretende analisar os requisito da relação de emprego e os reflexos da presença destes na relação entre advogado e sociedade, ainda, verificar os direitos assegurados na…

conceito constitucional de propriedade.” (p. 467) 4.9 – “Vê-se, assim, que o conceito constitucional de proteção ao direito de propriedade transcende à concepção privada estrita, abarcando outros valores de índole patrimonial, como as pretensões salariais e as participações societárias6. Em rigor, trata-se de especificações do direito de propriedade no sentido em que Bobbio fala de especificações (novas) dos direitos fundamentais.” (p. 468) 4.10 – “Essa orientação permite que se confira…

econômico, e, ao mesmo tempo, submisso, por parte dos trabalhadores. Em 1919, juntamente com a fim da I Grande Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes criou a Organização Internacional do Trabalho, como forma de estabelecimento, em nível mundial, de parâmetros mínimos de normas e condições de trabalho. Vivia-se a era das grandes indústrias, com um enorme volume de trabalhadores a ela diretamente ligados – e, por conseqüência, com maior capacidade de pressão e obtenção de ganhos…

supra, deflagrando um processo depreciativo da remuneração dos Autores, agravando suas situações econômicas, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. Desta forma, é nítida a transgressão do Princípio constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, uma vez que os servidores tiveram suas remunerações convertidas de forma diversa da legalmente prevista. O ilícito praticado pelo Estado-Réu consubstanciou-se em, além de não cumprir o

viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Ajuda de custo – É o valor pago ao empregado para a execução do serviço, não sendo pago em contraprestação ao serviço prestado. Não possui, portanto, caráter salarial. São exemplos de ajuda de custo a gasolina paga ao vendedor externo, a alimentação e locomoção dos empregados, Gorjetas – São valores pagos pelo cliente, direta ou indiretamente (o cliente entrega o dinheiro para a empresa e a…

ANFIP Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias A POLÊMICA SOBRE POLÍTICAS DE RENDA NO BRASIL (Um Enfoque da Questão Salarial dos Servidores Públicos) Assessoria Econômica – setembro de 2001 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO__________________________________________________ 3 2. A POLÊMICA SOBRE POLÍTICAS DE RENDA NO BRASIL: SALÁRIOS VERSUS PREÇOS _________________________________________________3 3. PLANO REAL E OS SERVIDORES PÚBLICOS…

da aplicação da condição mais benéfica, do in dúbio pro operário (onde, na dúvida, a decisão sempre será em favor da parte hipossuficiente da relação laboral que é o trabalhador), da primazia da realidade, da isonomia, intangibilidade e irredutibilidade salarial, da não-discriminação, da continuidade da relação de emprego, da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, da vedação da alteração lesiva do contrato de trabalho e da boa-fé. O Direito do Trabalho limita o exercício do poder…

outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. A atualização monetária está invariavelmente relacionada à correção do poder de compra do dinheiro; que é medida e…

pago, são elas: por tempo de trabalho – o valor é fixo; por produção - é variável e depende exclusivamente do funcionário; por tarefa (comissão) – misto, o funcionário recebe um valor fixo mais um valor por vendas. Ressalte-se que uma boa política salarial alcança remunerações que não são apenas o salário propriamente dito, mas também outras vantagens, pagas geralmente apenas para quem recebem 2. Conceito de Remuneração “Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas…