Irredutibilidade Salarial Parâmetros

emprego. Já o salário seria a parcela contraprestativa principal paga ao empregado. Podemos resumir tal diferença afirmando que a remuneração é o gênero e o salário a espécie mais importante das parcelas de natureza salarial. 2. Abono Os abonos, em regra geral, são adiantamentos salariais concedidos pelo empregador ao empregado, que viabilizam a fruição prévia pelo empregado de vantagem que somente lhe seria devida meses após. Ocorre, no entanto, que o legislador tem utilizado essa…

A COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO A parcela salarial não se esgota na verba fixa paga pelo empregador – salário base. Integram ainda: as comissões, percentagens, gratificações habituais, gratificação de natal, adicionais (percentagens) e os prêmios – complexo salarial. As pagas podem ser: • tipificadas: são as previstas em regra legal; • não-tipificadas: instituída pela criatividade privada, p.ex., prêmio; • dissimuladas: são as verbas pagas sem registro, ditas “por fora” p.ex., diárias para…

que o empregador fornecer ao empregado, habitualmente, em contraprestação ao contrato de emprego. Parcelas não salariais: nelas não está presente a característica de contraprestação, ou pela sua natureza ou pela imposição da lei: •São realizados os pagamentos para o cumprimento do contrato (como vale transporte, uniforme, EPI). •São tomados pela lei como não salariais (como educação, saúde, seguro de vida, previdência privada, divisão de lucros). Características do…

outras parcelas recebidas de terceiros em função do contrato de trabalho, como, por exemplo, as gorjetas. 4. CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO São características do salário: caráter alimentar; indisponibilidade; caráter “forfetário”; irredutibilidade; periodicidade; continuidade; natureza composta. 4.1. CARÁTER ALIMENTAR O caráter alimentar é assim denominado por atender, em regra geral, as necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. Em razão de ser…

Aula 7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Remuneração, segundo a CLT, art. 457, compreende o salário direto pago pelo empregador (dinheiro e utilidades) e o salário indireto (gorjetas e/ou pagamento feito por terceiros, também decorrentes do contrato de trabalho). Sentidos da

o salário em qualquer tipo de droga prejudicial à saúde; ◦ No mínimo, 30% do salário tem que ser pago em dinheiro; ◦ No máximo, o salário utilidade compreenderá: – 20% de alimentação; – 25% de habitação; – E as demais parcelas? à parâmetros razoáveis; Introdução — Remuneração: ◦ Salários + gorjetas (+ parcelas indenizatórias); ◦ Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente…

remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? RESPOSTA: A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade ( art.5º, caput, da CF\1988) no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto é matéria salarial. Por ser a “ igualdade” um direito de ordem fundamental, integrando os chamados direitos humanos de segunda dimensão ou geração, e por ser o direito á equiparação salarial uma concretização da…

tais alterações, são elas: a) Situações excepcionais ou de emergência: são entendidas como parte do jus variandi, são alterações funcionais de curto tempo, em casos de emergência ou excepcionais, tem sempre caráter transitório, sem qualquer prejuízo salarial. São resultantes da aplicação combinada do art. 450 da CLT [19], Súmula 159 do TST [20], princípio da boa-fé e da lealdade. b) Substituição Temporária: esta situação ocorre em casos específicos onde substituição temporária ou…

benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real. Observa-se que o legislador originário quis garantir a reposição plena das perdas causadas pelo mostro inflacionário, garantia esta muito mais forte que a mera defesa da irredutibilidade nominal de seus valores. Assim, comparando os direitos fundamentais constitucionais com a forma aplicada para os reajustamentos dos benefícios previdenciários, que norteou estes estudos, conclui-se que, os dispositivos legais…

(acordo) haja vista serem disciplinados por normas de ordem pública Veja, a título meramente exemplificativo, alguns direitos considerados irrenunciáveis: a. Anotação em CTPS; b. Usufruto de férias ou intervalo intrajornada; c. Irredutibilidade salarial; d. Fruição de aviso prévio (conforme Súmula 276 do TST) e; e. Recebimento de verbas rescisórias. 5. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas Informa este princípio que deve haver prevalência das normas…