Ipva Guerra Fiscal

de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). A contribuição de melhoria, embora de nome semelhante, tem natureza diversa das outras contribuições. Contribuições sociais também denominadas de especiais ou paraísos fiscais, são tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade de entes que colaboram com a Administração. A contribuição social tem destinação certa,…

contribuintes de direito (aquele que arca com Ônus e com reconhecimento do imposto). Exemplo: Imposto Territorial Rural – ITR; Imposto de Renda – IR; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Os impostos indireto são aqueles pagos pelo consumidor e reconhecido aos cofres públicos pelo comerciante, industrial, produtor e prestador de serviço. Exemplo: impôs sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a…

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (popularmente conhecido por ICMS – nomenclatura que adotaremos no decorrer do presente trabalho acadêmico) é um tributo de competência dos Estados, de natureza predominantemente fiscal, representando, via de regra, a maior fonte de receitas para os referidos entes federados. Não obstante sua importância arrecadatória, o ICMS é também marcado por certo caráter extrafiscal, o que se torna evidente ante o art. 155, §2º,…

1.Explique a dif exist entre a sujeição passiva direta e a indireta. Dê ex.A sujeição passiva direta é o papel exercido pelo pp contribuinte (tenho carro pago IPVA); sujeição passiva indireta pode se dar por subst, onde a lei elege outra pessoa como responsável pelo ptgo do trib (I.R. na fonte), ou por transf, q ocorre quando o dever de pagar nasce na pessoa do contribuinte e acaba se transferindo para a pessoa do responsável (IPTU atrasado, novo pp é responsável). 2.Diferencie…

Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização. As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias. …

de forma definitiva por nossas cortes maiores. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A União, mediante Lei complementar pode instituir emp. Compulsório nas seguintes hipóteses: a) Para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e guerra externa. Art. 154, II, CF; b) No caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse NACIONAL; Obs.: Empréstimo compulsório não se perpetua no tempo, ela perdura enquanto persistir a situação que o originou. Por…

de Qualquer Natureza, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Algumas revoluções com intuito de revoltas do povo na época como guerra dos farrapos, revolução de 1817 e inconfidência mineira serão citadas mostrando alguns abusos tributários da época. Por final apresentará uma conclusão do grupo sobre o assunto pesquisado. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS No período

ROGÉRIO WESLEY GUIMARÃES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / FISCAL “TRIBUTOS” FACULDADE UNIESP CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2015 INTRODUÇÃO A questão tributária constitui, hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça…

contribuições sociais, em sua maioria somente podem ser instituídas pelo Governo Federal. A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o…

Direito Tributário as prestações de dar relacionam-se à entrega de quantia certa em dinheiro. As prestações de fazer e não fazer abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, tais como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis, a abstenção de embaraçar o trabalho da fiscalização. As obrigações de dar são tidas como principais no Direito Tributário. Já as obrigações de fazer e não fazer são tidas como obrigações acessórias. …