Ipi Iptu Itr Ipva

1)O estado de mato grosso, através de um decreto aumentou a alíquota do IPVA A) É constitucional a majoração deste imposto? b) Que princípio constitucional não foi observado? R: A) não, só através de Lei B) o principio da legalidade, pois nenhum tributo pode ser alterado sem uma Lei 2) O Município Campo Alto, através da Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade. a) è constitucional a majoração deste Imposto? b) Que princípio

mercado, são eles: II, IE, IOF, IPI, além desses tais, existem também, duas contribuições, sendo uma Federal, que é o CIDE Combustível e outra Estadual, o CIDE ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: assegura a segurança tributária, não podendo o contribuinte ser surpreendido por um novo tributo a qualquer tempo. Em regra, os entes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei. EXCETUANDO-SE: a) No caso de aumento de IPI, sua…

aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IPI, IOF, IEG, compulsório, ICMS. Anterioridade nonagesimal – é vedado aplicar aumentar tributo antes de decorridos 90 dias da data que a lei foi publicada – Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IR, IOF, IEG, compulsórios, calamidades, IPTU, IPVA. Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual – São aqueles impostos que regulam a economia ( ex – taxa…

patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre por exemplo com o ICMS, IPI…

existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar por fiscalizar e arrecadar o ITR. O que vai instrumentalizar essa capacidade é o CONVÊNIO. A transferência da capacidade entre entes é por CONVÊNIO. A transferência da capacidade para um particular se dá através de um CONTRATO Ex: No caso do IPVA, quem arrecada e o Bradesco. Se dá através do contrato. A capacidade também…

eles: IR, ITR, IGF, Impostos residuais, ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS, Empréstimos Compulsórios para investimentos, Taxa e contribuição de melhoria, Contribuições gerais, Contribuições de Seguridade Social sob fonte nova. 2. Quais os tributos de só devem ser cobrados depois de um prazo de 80 dias, isto é, devem obedecer ao princípio da noventena? Obs.: alguns tributos devem obedecer o princípio da anterioridade e de noventena; outros apenas a primeira ou o segundo. São…

de império estatal e devido pelo contribuinte, porém não possui finalidade específica.  CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS Grupos Incide sobre: Comércio exterior-> II e IE Patrimônio e renda- IR,ITR,IGF,IPVA,ITD,IPTU e ITBI Produção e circulação-> IPI,ICMS,IOF e ISS Especiais-> Extraordinários de guerra- IEG CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ALÍQUOTA Podem ser: Fixos-> Quantia determinada para todos os contribuintes Proporcionais->…

................................................................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...........................................................................................................................9 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) ............................................................................................10 Imposto sobre Importação (II) ...................

Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios, a competência para…

EXCETO: A) Os impostos: IPI, IOF e ITBI são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios. B) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITCMD são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios. C) Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência da União. Os impostos: IPVA, IPTU e ITR são da…