creditos Pis cofins

conceito de “insumo” seria o mesmo daquele adotado pela legislação do IPI. b) “Insumo”, para fins de crédito de PIS/Cofins, teria o mesmo conteúdo que custo e despesa necessária para fins de IRPJ. c) A legislação de PIS/Cofins carregaria consigo um conceito de insumo próprio, independente de outras figuras previstas nos demais tributos, como IRPJ e IPI. A Receita Federal adotou o primeiro entendimento (Instrução Normativa 404/04, artigo 8º[1]). Um fundamento básico para tanto não deixa de ter relevância: se o legislador adotou o vocábulo “insumo”, sem precisá-lo, é porque desejava acolher o mesmo conceito já constante na própria seara tributária, ainda que envolvendo outro tributo. Os contribuintes, inconformados com esse entendimento, têm levado o tema à discussão nos tribunais administrativos e judiciais. Sustenta-se que a não cumulatividade é uma técnica, com o objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata. Ela deve estar atrelada à materialidade do tributo, pois os mencionados objetivos serão ou não alcançados a depender da realidade onerada pelo tributo. Logo, o pressuposto de fato da tributação (hipótese de incidência e seu aspecto material) condicionaria outros aspectos do tributo, inclusive a técnica de não cumulatividade. Como decorrência, o conceito de insumo para fins de PIS/Cofins não poderia ser o mesmo conceito utilizado para fins do IPI. Se as materialidades da tributação são distintas – produto e receita –,…

Imposto sobre produtos industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. É um imposto seletivo…

OFICINA AULA 01 – PERFIL DE INCIDÊNCIA E APURAÇÃO DO IPI 1) Em sua opinião, a afirmação de que há três tipos diferentes de imposto sob a designação “IPI - Imposto sobre Produto Industrializado”, sendo apenas um deles o IPI em sentido estrito é condizente com o texto constitucional? Descreva o(s) critério(s) material(is) da(s) hipótese(s) de incidência do IPI, apontando seus fundamentos: na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, e na Lei n. 4.502/64.…

tributação, a fim de evitar que o contribuinte venha a sofrer a incidência do mesmo tributo sobre cada fase da cadeia econômica/produtiva. A não-cumulatividade era um princípio aplicado somente ao IPI e ICMS, passando a integrar as contribuições ao PIS com o advento da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e com a Medida Provisória nº 135, convertida na Lei 10.833 em 29 de dezembro de 2003 para a COFINS. No panorama constitucional, o ingresso do…

forem responsáveis aqueles nomeados pelo Código Tributário Nacional. II - IPI Do Imposto sobre Produtos Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior. É um imposto…

1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1. Introdução. Após a aprovação da LC 116/2003, que regula as normas gerais do ISSQN, agravou-se a questão do conflito de competência…

“ICMS E IPI X ISS” em serviços de industrialização Adolpho Bergamini * Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se vêem as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, conseqüentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estão os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para potencializar a dúvida dos contribuintes e…

que é o IPI? O IPI é utilizado como instrumento de política econômica? Qual o impacto da redução do IPI na economia em geral? Qual o impacto sobre as vendas, a arrecadação e o emprego? Quais suas vantagens e/ou desvantagens? 1.2 Objetivo O Objetivo principal deste trabalho é realizar a pesquisa bibliográfica, efetuar simulações para avaliar os impactos sobre os preços e verificar a evolução na arrecadação do IPI junto aos cofres públicos…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico?…

em Direito Tributários pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. O autor possui ampla experiência advocatícia e acadêmica que torna a argumentação mais clara e consistente diante da dificuldade do tema tratado. A obra de Masina simplifica os conceitos complexos, como os de regras de competências, prestação de serviços e conflitos tributários entre impostos e municípios. Desta forma, a qualidade da obra aparece com muita nitidez e os conceitos complexos foram…