Ipi E Iof

Informações Gerais IPI As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá…

renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a) Fato Gerador Segundo CASSONE, nos termos do art. 146, III, a, da CF, à lei complementar cabe definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos. Assim sendo, em atendimento ao dispositivo constitucional,…

Federais (ainda há controvérsias). Princípio da Anterioridade se aplica, com exceção do IPI, IOF, impostos de importação e exportação; Arrecadação por parte dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Fases da Tributação: Importação Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pré-Produção IPI, ICMS, Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição Provisória sobre Movimentação…

coeficiente de redução e isenção do IPI, mediante a apresentação de Declaração de Importação/Internação-ZFM-PI, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com a utilização de insumos estrangeiros (art. 7º do Decreto-lei nº 288/67, com a redação dada pela Lei nº 8.387/91); - isenção do IPI, quando se tratar da internação de produtos industrializados na ZFM com insumos 100% nacionais, mediante requerimento, acompanhado de Nota Fiscal; - pagamento ou não do IPI,…

fonte à alíquota marginal de até 27,5%, mais um outro montante para a Previdência Social. As microempresas têm um tratamento tributário privilegiado, o Simples Nacional, que abrange os mais importantes tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI), além de tributos estaduais e municipais, e é pago também sobre uma porcentagem das receitas, crescente conforme o tamanho da empresa. A principal vantagem do SIMPLES é para as empresas com atividade intensiva em mão-de-obra, pois, nesta…

estaduais. b) IOF-OURO - art. 153, § 5º, I, CF O IOF-OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá o produto da arrecadação repartido com o Estado de origem, no qual houver extração do ouro. O bolo arrecadado pela União deverá ser fatiado, nos seguintes percentuais: 30% para os Estados e Distrito Federal e 70% para os Municípios. Frise-se que, no caso do Distrito Federal, a repartição com este será integral (100%), pois não há municípios. c) IPI…

da Silva Paiva Teresina – PI – Brasil Fevereiro/2014 Atividade Prática REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1 - Quais as duas espécies tributárias que se submetem à repartição de receita? Impostos (IRRF, IPI, ITR, IOF, ICMS e IPVA) e contribuições (CIDE), conforme artigos 157 a 159, da CF. 2 - Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Melhorar a distribuição da parcela dos tributos arrecadados da maior…

Brasília 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS. 5 2.1 Origem dos Tributos. 5 2.2 Imposto. 6 2.3 IOF. 6 2.4 Fato Gerador do IOF. 7 2.5 A Base de Cálculo e a Alíquota do IOF. 7 2.6 Isenções e Imunidades do IOF. 8 3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 8 3.1 ISS. 8 3.2 Fato Gerador do ISS 9 3.3 Base de Cálculo e a Alíquota do ISS. 10 3.4 Isenções e Imunidades do ISS

complementar- contribuições sociais residuais, imposto sobre grande fortunas, empréstimos compulsórios, impostos residuais (imposto novo) tributos que podem ter suas aliquotas alteradas por ato do poder executivo a 53 §1º Importações, Expotações, IPI, IOF - impostos extraficais/ emenda 33/2011 mais duas Cide combustível = atributo de regulação do mecado/economia, como caracterisca de certos tributos/ o presidente fará por meio de - art 177 §4º 'b"decreto ICMS - COMBUTÍVEL Imposto,…

e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre grandes fortunas. No entanto, destacarei apenas os impostos extrafiscais, o IOF (imposto sobre operações financeiras), o IE (imposto de exportação), o II (imposto de Importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados). Esses impostos são também conhecidos como impostos reguladores, pois sua principal finalidade é a regulação do mercado. 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO