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capacidade contributiva, intrínseco à seletividade, e como eles se conectam para a realização da extrafiscalidade. O princípio da capacidade contributiva é o ideal de justiça para o direito tributário. Por ele, contribuintes que possuam desigual capacidade de pagar impostos deverão contribuir de forma desigual, isto é, o detentor de maior riqueza deverá contribuir com mais recursos do que aqueles que possuem menores riqueza. A Constituição Federal1, no § 1º do artigo 145 determina: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”. A capacidade contributiva se vincula à ideia de justiça distributiva, onde cada qual paga o imposto de acordo com sua riqueza.O princípio da capacidade contributiva liga-se à equidade e à tributação justa, pois se tributa de acordo com capacidade de contribuição de cada cidadão. Pelo artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988 os cidadãos com maior poder aquisitivo devem pagar impostos com alíquotas maiores, em sacrifício maior do que os contribuintes economicamente vulneráveis. Sendo assim, o princípio da progressividade é a forma de realização do princípio da capacidade contributiva. Logo, o contribuinte será onerado de…

quais são vinculadas. c) ( V ) São Órgãos que integram a Administração Pública Federal Indireta: Autarquias, Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. d) ( F ) A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Agência Nacional de Energia Elétrica são exemplos de sociedades de economia mistas Incumbidas de exercerem atividades reguladoras. O Imposto sobre produtos industrializados é um imposto: a) (ERRADO) Seletivo e cumulativo: A resposta está errada pois o IPI…

Constituição Federal, o imposto sobre produtos industrializados (ou IPI) é necessariamente seletivo. A seletividade determina a fixação de alíquotas de acordo com a essencialidade do produtos, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. Deste modo, a tributação de um produto essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um cigarro, por exemplo. Não se…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A regra matriz tributária se divide em hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é…

Tributário II André Dalcarobo Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS Gravataí, RS 2013 JUSTIFICATIVA Este trabalho é uma resenha do artigo sobre Interpretação constitucional do princípio da seletividade tributária no IPI e no ICMS elaborado por Rogério Cesar Marques, graduado pela faculdade de direito do Largo de São Francisco - Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em direito empresarial…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da…

Imposto sobre Produtos Industrializados Salvador 2013 Imposto sobre Produtos Industrializados Trabalho sobre o tributo denominado IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, realizado como atividade na disciplina Contabilidade Geral II, ministrado no curso de graduação em Ciências Contábeis . Salvador 2013 O Caduceu considerado símbolo do equilíbrio moral e da boa conduta. Segundo a mitologia grega foi presente do deus Apolo dado a Mercúrio, deus do comércio. Uma…

ELIZABETH DE MESQUITA MARTINS ICMS E IPI NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA São Luís 2014 1. IPI CONCEITOS NORMATIVOS O IPI é de competência da união, e Segundo o art. 226, I, do Decreto nº 7.212, RIPI/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos…

IPI – ESTUDO INTERDISCIPLINAR Resumo Este artigo foi desenvolvido com objetivo de explanarmos sobre o assunto em questão, o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, e apontar a competência que é o nível Federa, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência. O estudo também apresenta uma revisão sobre o Direito tributário e Tributo. Possui o…

art. 43, § 2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não incide sobre qualquer bem exportado) O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semi-industrializados definidos em lei complementar. 3. (F, cfe art. 20, I, do CTN, será a unidade de medida adotada pela…