Recurso administrativo ipem/inmetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/RN. Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº , cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante à declaração por parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valor da multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de 20/12/2006 do CONMETRO: “Art. 17. Verificar-se-á a reincidência, na esfera administrativa, quando o autuado cometer infração após o trânsito em julgado de apenação imposta por infração anterior.” 02. Nesse sentido, importante ressaltar que o recorrente não teve trânsito julgado de apenação imposta por infração anterior. Conforme poderá ser verificado através de uma rápida consulta ao banco de dados deste respeitável órgão. 03. No entanto, em razão da difícil produção da prova por parte da recorrente, inverte-se o ônus da prova,

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a…

metrológica, com diversos laboratórios acreditados pelo Inmetro. Além dos projetos em pesquisa, desenvolvimento e inovação já existentes, estão sendo ampliadas as áreas de atuação em biotecnologia, novos materiais e bioenergia. Mais moderno e integrado, sintonizado com as oportunidades e demandas de desenvolvimento tecnológico e preparado para ser um elo qualificado entre universidades, centros de pesquisa e setor empresarial, o IPT mantém seu papel colaborativo no…

Veicular devem ostentar o selo de identificação da conformidade do INMETRO. Para conseguir o registro de concessão deve fazer o cadastro da sua empresa na sede do Instituto na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539Piedade, Rio de Janeiro, RJ, portando a seguinte documentação: -Solicitação do Registro de Instalador (Anexo J); -Termo de Compromisso (três vias sem datas – Anexo I); -Declaração de Conformidade (Anexo D); -Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – IPEM-PR) Processo IPEM/PR nº. 3842/10 Auto de Infração nº. 240043 KONDU IND.E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede na Rua, por seus advogados signatários (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Comendador Araújo, nº 143, conjunto 95, Ed. Executive Center Everest, Centro, CEP…

pré-medidos do IPEM-SP contam com instalações e equipamentos adequados e padrões rastreáveis aos do Inmetro. O exame quantitativo é realizado segundo procedimentos estabelecidos pelas Normas Inmetro para a determinação do conteúdo efetivo. Os procedimentos técnicos observados para a apuração do conteúdo efetivo do produto variam bastante, quer em função da grandeza física a ser medida, quer em função do modo como os produtos encontram-se acondicionados. IMPORTANTE No dia marcado, os…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DO ESTADO DO ALAGOAS – IPEM/AL. Ref.: Auto de infração nº_________ Processo IPEM – AL _____________ __________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço à Rua _______, _____ – bairro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o…

2.6.1 Direitos do Consumidor 19 3 METODOLOGIA 21 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS 22 5 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Polegada, Palmo e Pé 11 Figura 2: Jarda, Passo e Braça 11 Figura 3: Cúbito 12 LisTA DE Tabela Tabela 1: As sete unidades de base do SI 14 Tabela 2: Grandeza de base e unidade de base do SI 15 Tabela 3:…

Ao IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS (INMETRO) Conforme auditora realizada no dia 04/04/2013, estamos cumprindo as não conformidade do processo Nº4367/2011 AC/IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE SÃO PAULO INMETRO CONFORME CUMPRIMENTO DA AUDITORIA REALIZADA NO DIA 04/04/2013 ESTAMOS CUMPRINDO AS NÃO CONFORMIDADES EVIDENCIADAS CONFORME O PROCESSO Nº4367/2011 • NCQ01 No dia da averiguação o responsável técnico pela cabine de pó WAGNER ALVES DOS SANTOS não tinha verificado o…

Introdução Este documento tem como objetivo orientar o usuário a utilizar o sistema informatizado do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), facilitando o acesso e o entendimento do sistema. O Manual do Usuário visa apresentar todas as telas, passos e funcionalidades de acordo com as atividades executadas. 2. Siglas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Guia de Recolhimento da União Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial…