Ipem Inmetro

pudesse reconhecer que a reclamação formulada perante o órgão público obstou o decurso do prazo decadencial? A reclamação do consumidor perante o órgão público — qualquer que seja ele: Procon, Serviço de Vigilância Sanitária, Banco Central, Contru, IPEM, SUSEP, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça etc. — obsta (só pode) o decurso do prazo decadencial, porque: a) essa é a teleologia do sistema e é o sentido que se deve dar ao termo “perante” da redação…

(IAEA), Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP) e United Nations Scientific Committee on the Effects of Atomic Radiation (UNSCEAR) e, em metrologia com o Bureau International de Pesos e Medidas (BIPM). É o laboratório designado pelo INMETRO para metrologia das Radiações Ionizantes no Brasil e o Laboratório Padrão Secundário pela IAEA. LAPOC-Poços de Caldas-MG O Laboratório de Poços de Caldas destacou-se como local de estudo dos processos de extração e…

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL(SP067712 - MARCOS JOAO SCHMIDT) Vistos etc.Cuida-se de ação de execução de título executivo judicial que o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDAE INDUSTRIAL - INMETRO - move contra PIERRE LANIN COSMÉSTICOS COMERCIAL LTDA., no valor original de R$ 397,50 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), relativos aos honorários advocatícios no qual a devedora foi condenada. É o relatório.D…

Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; VIII - Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; IX - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG; X - (VETADO) XI - Delegacia Especializada de Ordem Econômica; XII - Associação Comercial de Minas Gerais - ACM; XIII - Federação das Indústrias…

além de sua competência constitucional e legal (2. ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude) ainda atua na chamada competência delegada, como executor das ações da UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL, CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, BASA e outros, acarretando enorme disparidade processual. Antes que se questione, não estamos suprimindo direito de ação do Autor ou condicionando este, mas apenas cumprindo a sistemática processual, observando-se os respectivos…