crimes contra a saude publica

SUMÁRIO INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 2 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 2 SUJEITOS DO CRIME 2 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 2 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 3 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 3 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 3 PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES – ARTIGO 276 3 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 3 SUJEITOS ATIVOS DO DELITO 3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 3 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 4 SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO – ARTIGO 277 4 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 4 SUJEITOS DO CRIME 4 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 5 OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE – ARTIGO 278 5 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5 SUJEITOS DO CRIME 5 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 5 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 6 TENTATIVA: É ADMISSÍVEL. 6 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO ARTIGO 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275- Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Objeto jurídico: A saúde pública. SUJEITOS DO CRIME SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO

suspensão condicional do processo (art. 89, lei 9.099/95). Ação penal é pública incondicionada. Artigo: 275 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação. Conceito: A falsa indicação de substância mencionada em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais que não se encontra em seu conteúdo ou que nele venha a se encontrar porém em quantidade menor que a citada é crime punível com pena de detenção, de acordo legislação brasileira. Bem Jurídico: A…

perigo é presumido pela lei penal, não se exigindo a sua comprovação no caso concreto para a verificação do crime. Art. 275 – Invólucro ou recipiente com falsa indicação O crime de invólucro ou recipiente com falsa indicação assemelha-se muito com o crime praticado no art. 274, no âmbito de como acontece, pois o delito também acaba sendo cometido pelo industrial, ou pelo comerciante, ou ainda por outra pessoa que dentro da empresa possui poder de decisão dentro…

destinava a consumo e (2) o processo ou produto empregado era proibido ou não permitido. Não há punição a título de culpa. Consumação: Embora a consumação ocorra mesmo com o simples emprego, sem necessidade de que ocorra resultado naturalístico, tratando-se de crime formal. Tentativa: Admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada. Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275. Conceito: Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a…

- Tentativa: Admite-se. - Ação Penal: Pública incondicionada. INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998). Pena -reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) -…

.............. ........... 06 1.5. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal............ ........... 07 1.6. Corrupção ou poluição de água potável..................................................................... ........... 07 1.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios...08 1.8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou…

ou Produtos Alimentícios Art. 273 Falsificação, Corrupção, Adulteração ou alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais CRIME HEDIONDO Art. 274 Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida Art. 275 Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação Art. 276 Produto ou Substância nas Condições dos dois Artigos Anteriores Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Corromper”; “adulterar”; “falsificar”;…

identificação .O tipo possui duas modalidades de fato criminoso, primeiro a reprodução ou uso indevido de marcas de terceiros; e o emprego de marcas legítimas em produtos que não provenham de tais marcas. Essa hipótese diz respeito a falsificar marcas, alterando a marca registrada de outrem já colocada no produto que está no mercado. São os famosos produtos falsificados, sendo colocados nomes cópias para determinar suas marcas. Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem…

gaseificação artificial, matéria corante, substância aromatizada, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não permitida pela legislação sanitária. *Tipo Subjetivo É o dolo. *Consumação e Tentativa Consuma-se com a prática da ação típica. A tentativa é admissível. *Ação Penal É pública incondicionada. ARTIGO 275 – INVÓLUCRO OU REVESTIMENTO COM FALSA INDICAÇÃO *Conceito “Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a…

oculta ou tem em estoque: I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II – produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. CAPÍTULO IV DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em…