Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

(artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 Segurança das relações jurídicas - CF, art. 5º, XXXVI; Segurança em matéria pessoal: CF, art. 5º, X; XI; Inviolabilidade das comunicações pessoais: CF, art. 5º, XII; Segurança em Material Processual: Garantias jurisdicionais: art. 5º, XXXV; XXXVII; XXXVIII; LIII- Garantias materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI, LII; LXVII…

Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração.…

mecânica. É fundamental entender os pilares da Responsabilidade Civil na Engenharia, especialmente em tempos de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no sentido de se adotar sempre, à luz da ética e da moral, comportamentos preventivos e compatíveis com a dignidade da profissão. Segundo o advogado Antônio Ferreira Couto Filho, do Rio de Janeiro, especialista no tema, é preciso ter clareza quanto aos prazos previstos em lei para ingresso de ação judicial contra engenheiros e…

transfusionais. 5. Alternativas médicas às transfusões de sangue. 6. Aspectos processuais. 7. A questão sob o prisma dos direitos fundamentais. 8. Conclusão. [pic] 1. INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal, no caput de seu art. 5.º, a "inviolabilidade do direito à vida". No mesmo sentido, determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (CF, art. 196). Outrossim, objetivando assegurar o tratamento médico necessário para preservar a vida e a saúde dos cidadãos,…

RESUMO: o presente texto analisa a ideologia e a ética na comunicação. As sociedades são formadas através da comunicação. O sentido de comunicar, é o ato de tornar comum, fazer saber. Mas não simplesmente o fato qualquer informação, mas sim aquela que estabelece a diferença necessária a uma nova ação. A sobrevivência da sociedade atual passa atualmente por uma transformação. A ética, concebida como um auto-olhar, uma visão cuidadosa e rigorosa da conduta humana deve ser objeto de estudo…

amplo conhecimento dos fatos ocorridos e do direito - e aqui inclui-se tanto o direito material quanto o processual. 2. A Linguagem Jurídica A linguagem forense é o meio pelo qual o Direito se faz útil e efetivo. Disso resulta que o trabalho de advogados, promotores, magistrados, delegados de polícia, defensores públicos, entre outros, consiste predominantemente em “direito-lógica-linguagem” e, por isso, necessitam escrever e falar bem. Assim, uma petição inicial ou contestação…

apoio constantes. Obrigada a todas por arrancar meus melhores sorrisos. A minha supervisora do estágio extracurricular, Fátima Teles pelos ensinamentos durante os vinte meses de estágio no SESC - Ilhotas, que me proporcionou até uma postura mais profissional. As supervisoras de campo Rita de Cássia e a Welide Nascimento pelos ensinamentos diários, no meu estágio supervisionado. Á assistente social da Defensoria Pública da União que participou desta pesquisa. Um obrigado especial pelos…

levou dois pacientes de uma vez só a óbito, quando é prezo pela Polícia por duplo homicídio, recebendo voz de prisão pela justiça ao mesmo tempo em que tem sua licença médica cassada pelo Estado. Nesse meio tempo Dr. Kervokian havia contratado um Advogado, que tomando causa e com interesses pessoais, já que o caso o levaria ao rol da fama, no campo jurídico, decide advogar gratuitamente para o médico pagando sua fiança quando o Dr. Jack foi preso, porém a justiça ainda assim decide…

PIAUÍ – UESPI CAMPUS CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO X DISCIPLINA: ÉTICA PROFESSOR: FRANCISCO FERREIRA DAVES RESUMO DOS CAPÍTULOS 7 À 18 DO LIVRO “ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL” TERESINA-PI, OUTUBRO DE 2014 CAPÍTULO 7: BIOÉTICA E BIODIREITO Profundas modificações no campo das ciências médicas, da engenharia genética e dos avanços do conhecimento impõem contínua revisão conceitual e adensamento da reflexão ética nessa área de crescente interesse. A expressão bioética foi…

casos de perícia extrajudicial seguem, “mutatis mutandi”, o mesmo critério, ou seja: a(s) Parte(s), ao contratarem os serviços do perito-contador, estabelecerão o que querem que seja examinado e período abarcado pelo trabalho do profissional. 2-Em que situações profissionais pode atuar do perito-contador? - Comente cada uma. RESPOSTA: As oportunidades que o perito-contador tem de trabalhar são 7 (sete), como segue: como Perito Judicial, atendendo às nomeações judiciais com…