Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

orientações que permitem o pleno conhecimento da existência de um direito. A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade”, destarte, as partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário e, assim, devem gozar das mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do advogado. Este tema tem uma grande relevância, pois o profissional do direito, neste caso, o advogado, deve agir com zelo e grande profissionalismo, pois se encarrega de defender o direito alheio, devendo portanto, ser competente nas suas atribuições para não prejudicar seus clientes. Cada vez mais se exige dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB…

MERIDIONAL – IMED SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL PASSO FUNDO 2009 SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito, da Faculdade Meridional –…

mais importante, como meio de prova, do que no direito civil. A confissão é direito personalíssimo e só quem tem capacidade civil pode realizá-lo. Por isso mesmo a confissão não se inclui nos poderes ad judicia, conferidos pela parte ao seu advogado. O advogado não tem poderes para confessar em nome do cliente, a não ser que esse poder lhe tenha sido expressamente conferido em mandato. Portanto, para que o mandatário confesse em nome do mandante, precisa ter poderes expressos, não…

termos de responsabilidade civil. Este artigo se propõe a trazer algumas reflexões relativas ao tema, e mostrar até que ponto realmente vale a pena, ou não transfundir um paciente seguindo o seu desejo pessoal e religioso, ou ir de encontro à ética profissional da medicina e deixá-lo optar pela não transfusão. Para que o tema seja desenvolvido será feita uma pesquisa bibliográfica, em especial obras doutrinárias, como também, uma pesquisa documental em que serão analisados…

população em situação de rua, é relevante analisar o texto da Constituição Federal, que determina (art. 5º): “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”30 No Capítulo II do mesmo Título, Dos direitos sociais, Artigo 6º, o texto constitucional preconiza: “São direitos sociais a educação, a saúde, o…

mais importante, como meio de prova, do que no direito civil. A confissão é direito personalíssimo e só quem tem capacidade civil pode realizá-lo. Por isso mesmo a confissão não se inclui nos poderes ad judicia, conferidos pela parte ao seu advogado. O advogado não tem poderes para confessar em nome do cliente, a não ser que esse poder lhe tenha sido expressamente conferido em mandato. Portanto, para que o mandatário confesse em nome do mandante, precisa ter poderes expressos, não…

devendo haver, assim, peças obrigatórias junto ao "instrumento" (art. 525, CPC), quais sejam: ○ Decisão agravada; ○ Certidão de intimação; Procurações. Página 8 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Procurações. OBS: o art. 335, IV, CPC, afirma que cabe ao advogado declarar a autenticidade das peças processuais. • Após o protocolo do agravo de instrumento no Tribunal, há um prazo de 3 dias, para se comunicar ao juiz a existência do agravo (art. 526, CPC), sob pena de inadmissão, que deve ser levantada pela

Proposições a respeito da Defensoria Pública; 4. Proposições a respeito da Magistratura. CAPÍTULO 2 p. 22 EXAME DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROFISSIONAL 1. Perfil do advogado público; 2. Considerações iniciais sobre a restrição ao exercício profissional dos advogados públicos; 3. Eficácia jurídica da norma inserida no art. 5º, inciso XIII, da CF de 1988; 4. Limites e restrições a direitos fundamentais à luz das teorias interna e…

utilização de determinado procedimento ou tratamento médico, livre de interferência ou pressão externa, levando em conta seus valores mais íntimos. Affonso Renato Meira, professor titular de medicina da USP e presidente da Associação Brasileira de Ética Médica (Abradem), em seu artigo intitulado "O direito de dizer não", publicado no jornal "O Estado de São Paulo", define o referido princípio do seguinte modo: Autonomia, de acordo com sua etimologia grega, significa…