Inviabilidade Da Redução Da Maioridade Penal

atividades, que geram excedente suficiente para fechar a equação. Essa é a idéia fundamental, ou seja, de desonerar os poderes públicos de uma espécie de tutela permanente, tutela no sentido financeiro, do patrimônio histórico, que leva a uma inviabilidade crônica do patrimônio (...) a partir dessa idéia mestra, que surgiu ao acaso, o presidente Iglesias propôs ao presidente Fernando Henrique Cardoso uma experiência de cunho nacional. Fazer um programa com esse objetivo…

direitos trabalhistas na área de segurança e saúde. Nas 74 fiscalizações referentes à segurança e à saúde do trabalhador, realizadas principalmente no setor da construção civil, cerca de 4 mil empresas foram visitadas, impactando diretamente na redução de riscos de acidentes.40 Ademais, nas ações diretas dos Auditores Fiscais foram resgatados 193 trabalhadores que laboravam em condições degradantes. Por meio de ações fiscais, 2.587 aprendizes foram contratados e 1.384…

observadas as devidas limitações e determinações da lei nesse sentido - visando a preparação gradativa para o seu desligamento quando atingida a maioridade. Sempre que possível, ainda, o abrigo deve manter parceria com programas de Repúblicas, utilizáveis como transição para a aquisição de autonomia e independência, destinadas àqueles que atingem a maioridade no abrigo. Programa de Famílias Acolhedoras O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o…

comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril • Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto • DL n.º 34/2008 de 26.02 (Regulamento Custas Judiciais) • Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e…

proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem…

fortalecida pela leitura deste trabalho – de que a igualdade em dignidade e direitos segue, mais do que nunca, como algo a ser edificado. Trata-se, sem dúvida, de uma meta suprema, que consiste em alcançarmos, corajosamente e sem escapismos, uma lídima maioridade civilizatória, na qual devemos seguir depositando nossas melhores esperanças. Em outras palavras, a eficácia dos direitos fundamentais apresenta-se como o mais inadiável e portentoso dos desafios, em especial para os que…

Nicarágua e Líbia. Em outras nações, gays podem ser condenados a prisão perpétua, a exemplo de Uganda. E em países mais radicais, como Afeganistão, Irã e Arábia Saudita, a punição é a pena de morte. Segundo o site, mesmo em países cujos códigos penais não punem a homossexualidade, como o Brasil, a homofobia está presente no cotidiano das pessoas. O caso de maior repercussão nos últimos anos, que mereceu destaque na imprensa nacional e na internacional, foi o de Édson Néris da…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2. No Estado Social…

patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. Artigo 55.º Exequibilidade da sentença contra terceiros 3 — À nomeação de advogado nos casos de urgência aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas 14 Código de Processo Civil ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado. TÍTULO…

mais complexo do Direito. Por isso mesmo o Código Civil é o código mais complexo dentre os códigos. Portanto, quando se fala em descodificação, o que se quer descodificar talvez seja, justamente, o Direito Civil. Ninguém quer descodificar o Código Penal e, tampouco, os códigos de processo. Mas, quando se trata de Código Civil, se é micro-sistema, vamos descodificar. Não estamos mais em época de codificação dessa natureza. Todo Código Civil nasce com vários defeitos e, a pouco e pouco,…