Investigação Criminal Pelo Mp

Investigação Criminal e Ministério Público[1] Clèmerson Merlin Clève[2] “Não devemos parar de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre…

organizações criminosas, processo penal, persecução penal, investigação. ABSTRACT As will be said throughout the work, only cultural reasons are preventing the use of plea bargaining to a fuller extent in the Brazilian criminal law. There is no justification against the adoption of that practice as another instrument of prosecution, strengthening the fight against impunity, resulting from the inability of the institutions to clarify the authors of criminal offenses – due to the…

testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro: A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade diplomática do agente. * 3. (Ministério Público Federal – 21.º Concurso – 2004) Deputados Federais e Senadores da República, em conformidade com a…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO [pic] 1ª Edição 2010 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL I.Conceito É sabido que o processo penal torna-se um instrumento necessário para uma possível condenação e execução de pena futura ao acusado, em face de conduta tida como crime cometida pelo mesmo. Malgrado a indispensável necessidade do actum trium personarum, este é precedido de um procedimento preliminar (atividade administrativa antecipada) a fim

infração penal por suas atividades rotineiras. Exs.: imprensa e investigação policial. Delação apócrifa, denúncia anônima ou notícia inqualificada: a doutrina diverge sobre a possibilidade de instauração de IP com base em denúncia anônima. Admite-se a “verificação preliminar da informação” (art. 5º, § 3º). Vide notícia do STJ. b.2) NC de cognição indireta, mediata, provocada ou qualificada: ato formal de comunicação. Exs.: requisição do MP ou do Juiz e delactio criminis. b.3) NC de…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

Persecução Criminal. (2,0 pontos) O Ministério Público atua no ciclo de Persecução do Crime na fase processual, oferecendo denúncia, com base no que foi levantado pela polícia judiciária no Ciclo Policial (investigação). Em alguns casos, o MP oferece denúncia por iniciativa própria, quando chega ao seu conhecimento qualquer fato que configure ilícito penal, mas que por qualquer motivo, não tenha sido alvo de investigação policial precedente. Sendo a denuncia aceita pela Justiça…

instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria; POR PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO – quando a pessoa que teve o bem jurídico lesado reclama a atuação da autoridade; POR DELAÇÃO DE TERCEIRO - quando qualquer pessoa do povo leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência da infração penal de iniciativa do Ministério Público; POR REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE: quando o juiz ou promotor de justiça, exigir, legalmente que a…

Ampla Defesa: Proposta nos termos no artigo 5º, LV, CF. Obrigação do Estado de garantir os indivíduos de todos os meios lícitos de defender-se em juízo. Busca-se o equilíbrio processual, órgãos que investigam e buscam a verdade real, isto é, o Estado, MP, Delegacia, todos tem os meios para isso, enquanto que o réu também tem direito a conferir direitos como os órgãos que buscam a condenação. 1.1 Auto-Defesa: Obviamente aquela promovida pelo próprio acusado, ele mesmo se defende sem…

Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não significa que é vedada a intervenção do Estado no cometimento do crime, portanto podendo ocorrer: Nada impede, entretanto , a condução coercitiva do agente ao Juizado ou ao…