Investigação Criminal Pelo Mp

conforme dispuser a lei. Policia Judiciaria – repressiva Policia Militar – preventiva para manter a ordem publica. Finalidade – objetivo (autoria e materialidade) Inquéritos extrapoliciais: presidido pelo Procurador geral de justiça quando um membro do MP comete crime, inquérito civil – lei de ação civil publica. Competência x atribuição da autoridade policial civil ou federal art. 109 CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União,…

evitando assim que possa ser condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente, conforme art 261 CPC, o réu não será julgado sem um defensor. Princípio da indisponibilidade A adoção desse princípio proíbe a paralisação injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Também não permite que o Ministério Público desista da ação. Princípio do livre convencimento O presente princípio, consagrado no art. 157 do Código de Processo Penal, impede…

OS PROCURADORES DA REPÚBLICA............................................................ 23 4.1 Procurador não é promotor................... 28 5. COMO ATUAM OS INTEGRANTES DO MPF................................... 32 6. A atuação NA ÁREA criminal........... 35 6.1 Os crimes em que atua o MPF.............. 40 7. A atuação na Tutela Coletiva.............................................................. 53 7.1 Em que atuam os procuradores da tutela coletiva.................... 61 8

investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Suas funções são praticamente as mesmas, mudando apenas a área de atuação. Os procuradores da República compõem o Ministério Público Federal (MPF) e agem em tribunais, câmaras cíveis e criminais. O MPF atua em casos federais, como desvios de recursos públicos em um Ministério, sonegação de imposto de renda, crime cometido pelo Presidente da República etc. Além da Justiça comum, procuradores também estão presentes na…

(conflito é solucionado por uma jurisdição, 3º imparcial) não se admite autotutela e autocomposição, exceto JEC. Persecução criminal-> 1º investigação preliminar + 2º processo penal Sistema de investigação preliminar-> polícia civil -> MP (cometido por MP) -> judiciário (por juiz)

Previsão legal 1. Características a) autônoma Decretada independentemente de qualquer outra medida cautelar anterior. b) subsidiária Decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 2. Situações a) fase de investigação ou do processo, de forma autônoma (arts. 311, 312 e 313, CPP); b) conversão da prisão em flagrante, quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art. 310, II, CPP); c) substituição à medida cautelar eventualmente…

III – perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A, §4º ) Flagrante preparado x esperado • Inválido • Intervenção decisiva de terceiro como agente provocador/ • Impossibilidade de consumação do crime –…

Características que tornam o processo penal peculiar em relação do processo civil: 1ª) – Bem jurídico tutelado: - Liberdade no processo penal e patrimônio no civil. 2ª) – As partes que compõe o conflito, ou seja, no processo penal as partes são o Estado (MP) X o particular. i) – sentença É o mesmo que provimento final. II – Sistemas processuais a) Acusatório – É o processo penal moderno. As funções de ingressar no processo, de julgar e defender pertence a órgãos diversos; existe…

projeto que já estava sendo estudado dentro do próprio Conselho e apresentamos agora para a sua aprovação. Qual o motivo para esse vácuo de um Código de Ética no MP? Não sei dizer exatamente os motivos pelos quais ainda existia esse vácuo, mas agora ele será preenchido, se Deus quiser. Isso ocorre depois da nova formatação dada ao MP a partir da Constituição de 1988? Antes não existia, é a primeira vez que isso está sendo apresentado, fruto de algumas discussões que já houve…

que é a manutenção da paz social; b) imediata: realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através da utilização da garantia jurisdicional. Leis Processuais Brasileiras a Ordenações Filipinas; b Código de Processo Criminal (1832); c Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891); d Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934); e Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor. f Lei de Execução Penal (1984) - passou a…