Investigação Criminal Pelo Mp

Investigação criminal pelo Ministério Público e sua legitimidade perante a Constituição de 1988: limites e possibilidades Victor Riccely Lins Santos 1. Considerações iniciais Em tempos de discussão sobre o polêmico Projeto de Emenda Constitucional nº 37, exsurge a importância de se analisar a possibilidade de o Parquet realizar investigação criminal diretamente, sem intermédio da polícia, e se tal atividade merece respaldo constitucional. Como sabido, a roupagem conferida ao…

MP denuncia suspeitos de atirar rojão que matou cinegrafista no Ri139 O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ofereceu à Justiça, nesta segunda-feira (17), denúncia contra os dois suspeitos de acenderem o rojão que atingiu e matou o cinegrafista da "Band" Santiago Andrade. Eles foram denunciados por homicídio doloso, triplamente qualificado --por motivo torpe, pela impossibilidade de defesa da vítima e pelo emprego de explosivo-- e por crime autônomo de explosão. Caio Silva de

Redução da maioridade penal não resolve criminalidade, afirma Gurgel PGR comentou aumento de representações do MP contra menores. Para ele, redução da maioridade penal não é 'panaceia' para criminalidade. Mariana OliveiraDo G1, em Brasília 31 comentários O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quinta-feira (20) que o aumento de representações do Ministério Público contra menores infratores, apesar de indicar que menores estão cometendo mais crimes graves, não deve ser

m_andrade_neto@yahoo.com.br -=-=-=- aula 1 – 31.07.14 PROVAS NO PROCESSO PENAL De quem é o ônus da prova? De quem é a responsabilidade de convencer o juiz? É DE QUEM ALEGA! Só que tem um detalhe... a primeira alegação feita no processo criminal (que o réu praticou um crime) é feita pelo MP ou Querelante. E eles devem demonstrar isto ao juiz, para formar seu convencimento. E caso não consigam provar, o réu tem que absolvido. O principal responsável por provar é quem acusa. Isto não…

ACUSADO GOZA DO DIREITO DE DEFESA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ASSIM COMO À ACUSAÇÃO CABE CONTRADITAR OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA QUE NA FASE PRÉ PROCESSUAL (INQUÉRITO POLICIAL) NÃO SE EXIGE (E NEM MESMO SE ADMITE) O CONTRADITÓRIO. 3° - AMPLA DEFESA (ART 5 °, INCISO 55 CF) - ENGLOBA O DIREITO DO ACUSADO DE…

inobservância de algumas formalidades durante o inquérito não contaminam o processo criminal) STF HC 94.034 3. Finalidade do inquérito: colheita de elementos informativos quanto à autoria e à materialidade da infração penal. Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e…

punição do autor do crime). 3)Finalidade: o inquérito policial visa arrecadar provas que comprovem a ocorrência do crime e sua autoria para que o titular da ação penal (MP na ação penal pública) ou (querelante na ação penal privada) possa oferecê-la ao juiz. 4)Características do inquérito policial a) caráter inquisitivo: a investigação é conduzida por uma única autoridade (delegado de polícia), que conduz o procedimento sem obrigatoriedade de dar oportunidade ao investigado de…

(PEC) 37, foi criado na Câmara dos Deputados um grupo de trabalho para elaborar um texto alternativo ao projeto, que a oposição insiste em classificar como limitador dos poderes do MP. Até o final de maio a comissão deverá apresentar uma proposta de consenso que estabeleça a repartição das competências na investigação criminal entre polícias e Ministério Público. É uma iniciativa importante, que deve servir para esclarecer o que de fato está sendo requerido pela PEC 37 e para fazer um…

aplicabilidade ou não do conceito trazido pela Convenção de Palermo. A lei traz em sua introdução (“cabeça”) a seguinte descrição informativa: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Como se sabe o fenômeno da criminalidade…

No âmbito da Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, a persecução penal possui peculiaridades, sendo aplicado, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A Seção I, da referida lei, trata da investigação, estabelecendo que na ocasião de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária comunicará imediatamente o juiz competente, enviando-lhe cópia do auto lavrado, dando vista ao órgão do Ministério Público, em vinte e quatro…