Investigação Criminal Pelo Mp

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO ESCUTAS TELEFÓNICAS ASPECTOS ESSENCIAIS NA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA Relatório Profissional para a Obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais Mestranda: Maria Helena Henriques Pedroso da Silva Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente Dezembro, 2013 Lisboa ESCUTAS TELEFÓNICAS – Aspectos essenciais na sua aplicação prática…

Supremo Tribunal Federal, qual seja, a guarda da Constituição, conforme texto expresso do artigo 102 do texto constitucional, que estabelece ser competência da Corte, o exercício da jurisdição constitucional.4 A Promotora de Justiça, integrante ativa do MP Simone Borba Paim, da Comarca de Mandaguaçu/PR diz que: É uma grande interferência de poderes e faz do congresso nacional um 'ser' supremo que, na minha humilde opinião fere o regime democrático de direito, mesmo porque os…

acusatória e o processo penal reformado................................. 8 O processo penal de estrutura mista, inquisitória mitigada ou moderna ................................. 9 O processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação ......... 10 Princípios gerais do Direito Processual Penal ............................................................................... 11 Princípios relativos à promoção ou iniciativa…

2 – Discricionário: Cabe ao delegado conduzir o inquérito da forma que entender mais eficiente adaptando a investigação à realidade do caso concreto. Obs.: As diligencias requeridas pela vítima ou pelo suspeito podem ser negadas se o delegado as entender impertinentes salvo o exame de corpo de delito sempre que o crime deixar vestígios (Art. 158 CPP). Obs.: As requisições emanadas do MP ou do juiz serão obrigatoriamente cumpridas por imposição normativa mesmo não havendo hierarquia…

comprovada a sua necessidade. Pode ser decretada de ofício. (Sem ser pedida pelo delegado, promotor ou ofendido). Pode ser determinada na fase da investigação criminal ou na fase judicial. Em outras palavras, em toda a persecução criminal. Pode requerer a prisão preventiva: O delegado de polícia, na investigação criminal; o MP, na investigação criminal ou no curso do processo; e ainda o ofendido, nos crimes de ação penal privada. A decretação da prisão preventiva somente será cabível nos…

exclusivamente, ao MP avaliar se os elementos de informações que dispõe são, ou não, suficientes para o oferecimento da denuncia; Nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento do MP; O arquivamento é um ato completo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do MP, e posterior decisão da autoridade judiciarias competente; Não se afigura possível o arquivamento de oficio do IP pela autoridade judiciaria, nem tampouco o arquivamento dos autos pelo MP, se a…

11719/08 e ainda terminar o processo. Instrução Criminal É A COLHEITA DE PROVAS. (PERÍCIAS, AUDIÊNCIAS, INTERROGATÓRIO, JUNTADA DE DOCUMENTOS). Quando começa a Instrução Criminal? A Instrução criminal começa quando juiz diz: - Tem uma denúncia contra você.Você tem algo a dizer? O juiz recebe a denúncia. A defesa diz as provas produzidas. Juiz diz: - alguém tem mais alguma prova para produzir? Aqui vincula o juiz. Termina a Instrução Criminal quando colheu todas as provas. …

Sim, pois diante da incerteza quanto ao nome verdadeiro o MP pode fazer a denúncia, desde que existam elementos que possibilitem a identificação inequívoca do imputado, tais como características físicas e outros traços como o apelido, deficiência física, tatuagem, etc. Posteriormente pode ser solicitada a inclusão do nome verdadeiro do réu. b) Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Neste caso a identificação criminal poderá ser feita. Pois a CF veda a…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

PROCESSO PENAL 1.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR- 4 AULAS 2.AÇÃO PENAL- 5 AULAS 3.COMPETÊNCIA CRIMINAL-4 AULAS 4.PROVAS -4AULAS 5.MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL-5AULAS ´ INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a