Inversao De Valores

r. sentença, sob argumentação de que esta agiu no exercício regular de seu direito e de boa fé, razão pela qual não caberia a condenação a título de indenização moral em benefício da Recorrida. 6. A Recorrente alega, ainda, o não cabimento da inversão do ônus da prova e falta de documentação comprobatória. Além de requerer a diminuição do quanto indenizatório, aduzindo um suposto ganho fácil por parte da Recorrida. 7. As alegações da Recorrente são totalmente descabidas, conforme a seguir

como ser indenizada pelos danos sofridos. II – DO DIREITO A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em virtude da evidente relação de consumo travada entre a ora requerida, e a requerente, não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a autora tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII,…

nos valores de R$ 105,38 (cento e cinco reais e trinta e oito centavos), com vencimento para o dia 02 de novembro de 2012, R$ 184,03 (cento e oitenta e quatro reais e três centavos), com vencimento para o dia 03 de junho de 2013 e R$ 100,82 (cem reais e oitenta e dois centavos), com vencimento para o dia 22 de novembro de 2013 (anexo). Ocorre que, em meados do mês de outubro do ano de 2012, foi realizada uma renegociação do débito relativo à aquisição de produtos da Avon, tendo como valor total

integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdão recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 588.172-RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05). 28 A Suprema Corte ao tratar do assunto também não difere o raciocínio. Vejamos…

CONTROLE, ONDE PAGA O VALOR DE R$ 51,90 (cinqüenta e um reais e noventa centavos) mensais. Entretanto, NO MÊS DE JANEIRO DE 2014 A AUTORA RECEBEU UMA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 369.72 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Indignada, a Requerente ligou na central de atendimentos da operadora ..., questionando sobre o valor indevido, onde ouvira a resposta de que realmente a fatura estava incorreta e que poderia descartá-la, pois seria enviado outra com o valor…

assim contrair qualquer tipo de empréstimo, decorrentes de erro certo e notório do Banco 24 Horas. Enfim o autor viu-se em uma situação constrangedora e humilhante. II.A.1 – DO VALOR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal…

da Constituição Federal/98. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º,…

com endereço profissional a Rua Fernandes da Cunha, nº15, Centro, Juazeiro-BA, CEP 48.905-100, onde receberá intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade na Praça Barão do Rio Branco, nº 19, Centro, Juazeiro-BA, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0588-97, pelo que requer citação

fornecedora conforme o artigo 3º do CDC? c) É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente questão? Caso 2 Tatibitati Panorâmica Internacional LTDA celebrou contrato de empréstimo com o banco Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00, tendo em vista dificuldades financeiras por que passava sua empresa. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual,…

seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal/98. 2 – DOS FATOS A autora é a proprietária da linha de telefone móvel administrada pela requerida de nº: (27) 9.9921-0823 e nesta possuía um plano VIVO CONTROLE ILIMITADO, com o valor fixo de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), há 01 (um) ano, sendo certo que sua fatura fecha todos os dias 17 de cada mês. Acontece que desde o mês de Julho/2014, a requerida têm bloqueado a sua linha alegando a falta de…