Inventário Sucessões

Explicação da 3ª aula do dia 20.02.13 (4ª feira)  Sucessão em geral (continuação) Sucessões irregulares (São as situações excepcionais abaixo, inventario de falecido estrangeiro, a lei aplicada e a do Brasil, porem e possível aplicar a lei do país estrangeiro para favorecer possíveis herdeiros) 1) Art.5º, XXXI, CF/88 • Art. 10, § 1º, LINDB 2) Art.1831, CC – Direito Real de Habitação e o (cônjuge sobrevivente, somente para habitação) 3) Lei № 6858/80 e Art.20, IV, da Lei 8036/90…

a notícia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta-se: 1. Maria é obrigada a aceitar a herança? NÃO – existe a faculdade de aceitação – art. 1804 §único, CC. 2. Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que lhe abandonou. Maria pode revogar a aceitação? NÃO – a aceitação é irrevogável – art. 1812 CC. Questão Objetiva: Antônio, casado com Bruna pelo…

estabelecer a inalienabilidade pura e simplesmente num contrato de compra e venda. 3). A parte disponível da herança é calculada sobre o total dos bens existentes na abertura do inventário, abatidas as dívidas e as despesas do funeral. PORQUE Não há necessidade de abater a meação, já que este cálculo será o último do inventário. ( A ) Justificativa: A primeira é verdadeira, pois segundo Gonçalves (2007, p. 186), as dívidas constituem o passivo do de cujus e devem ser abatidas do…

consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. Apelação…

abrindo o inventário de seu pai. Jefferson nada opõe, afirmando ter sido uma fatalidade. Juca, indignado, informa que está tomando as providências para propor ação criminal contra o irmão pelas ofensas dirigidas ao seu pai e informa que não pode o irmão ser herdeiro uma vez que conhecedor da frágil saúde de seu pai e da sua obstinação pela honestidade provocou intencionalmente a sua morte, imputando-lhe falsamente crime e ofendendo-lhe a fama. Pergunta-se: 1- Uma vez que Júlio abriu o…

Direito das Sucessões Direito das Sucessões está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX), sendo o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento, tendo como alicerce a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica…

fundamentação de que não teria ocorrido a união estável; • Haveria litispendência, sob o argumento de que já tramitava, na 1ª Vara de Orfãos e Sucessões de São Paulo – SP, ação de inventários dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu. No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de…

formou uma família, manteve um relacionamento afetivo com o falecido só herdará sozinho se não existirem descendentes, ascendentes nem colaterais, até o quarto grau do de cujus, morando aí a falta de lógica jurídica. Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra…

devidamente habilitado ou a declaração de sua vacância (CC, art.1.819). (2008, p.88) Em suma, nota-se que tanto a herança jacente quanto a herança vacante não são consideradas pessoas jurídicas, porém são institutos de salutar importância no direito das Sucessões. 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA HERANÇA JACENTE A herança, consoante entendimento doutrinário, é considerada jacente quando não há herdeiro certo ou determinado, ou então não se sabe de sua existência, ou ainda quando a…

PICOS – PI. Apenso ao Processo de Inventário n.º .................................., por intermédio de seu advogado, infra firmado, vem, com o devido respeito, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a remoção da inventariante ..........................brasileira , casada, inscrita no RG sob o n° .....................e CPF sob ..............., residente e domiciliada ........................, qualificado(a) nos autos do inventário supra indicado, com…