Inventário Sucessões

I- INTRODUÇÃO De forma preludiar destacamos que o inventário tem por finalidade relacionar e descrever todos os bens que constituem o espólio. Assim, é possível dizer que não é restrito ao inventariante prestar declarações enumerando e descrevendo os bens, mas também caberão aos herdeiros, aos legatários, ao testamenteiro, os cessionários e os credores do espólio estarem atentos ao que consta no monte, vez que não cumprindo esses deveres, de forma dolosa ou maliciosa, cometerão…

SUMÁRIO 1. Do inventário ...................................................................pag 02 2. Diferença entre inventário e partilha.................................pag 03 3. Natureza jurídica do inventário e da partilha....................pag 03/04 4. Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário.pag 04 5. Da obrigatoriedade de submissão do inventário.................pag 04/05 6. Da partilha judicial e extrajudicial....................................pag 06

a fundamentação de que não teria ocorrido a união estável. Haveria litispendência, sob o argumento de que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo – SP, ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu. E por último, no mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos…

individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do parentesco, como a testamentária, decorrente da manifestação de vontade do falecido. Também pode-se aplicar o direito das sucessões na hipótese de desaparecimento de uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____, ESTADO DE ____. REQUERENTE, (nacionalidade), menor (im)púbere, portadora da cédula de identidade RG. n. (xxx), inscrita no CPF/MF sob n. (xxx), representada por sua genitora MARIA, (nacionalidade), viúva, (profissão, portadora da cédula de identidade RG n. (xxx), e inscrita no CPF/MF sob n. (XXX), ambas residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n. (xxx), na

Direito Civil. Direito das Sucessões. 10 ª Ed. São Paulo: Atlas. 2014 Leal José Leal Inventários e Partilhas. 3ª Ed. São Paulo. Ed. J.H.Mizuno 2010 Dias. Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª Ed. Ed. Revista dos Tribunais. 2013 Rodrigues, Silvio. Direito Civil – Direito das Sucessões. Vol. 7, 25. Ed. São Paulo. Saraiva, 2014. Rizzardo, Arnaldo. Direito das Sucessões, 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Roque, Sebastião José. Direito das Sucessões. 2. Ed. São Paulo:…

testamentário. O Princípio da Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, seja eles legítimos ou testamentários. 2) Quais são as espécies de sucessões, segundo o Código Civil? Sucessão legítima: quando se dá em virtude da lei. Sucessão testamentária: quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo. 3) Quais são as…

CÓDIGO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que regulam a transmissão do patrimônio (conjunto de bens e direitos) de alguém que morreu. SUCESSÃO Sucessão é a transmissão de bens e direitos da pessoa morta. HERANÇA ou ESPÓLIO É o patrimônio transmitido na sucessão. HERDEIRO ou LEGATÁRIO É a pessoa que recebe a herança. DE CUJUS Expressão latina abreviada, que se refere à pessoa que morreu. A locução jurídica…

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORTALEZA - CE 2012 A Lei n. 11.441/2007 ao modificar o art. 982 do CPC, previu a possibilidade de procedimento administrativo de inventário. Para que o regime notorial seja aplicado é necessário alguns requisitos: a) interessados tem que ser maiores e capazes ou emancipados; b) a sucessão ser legítima, c) partilha de todos os bens do autor sucessório. d) comparecimento de todos os interessados perante o tabelião,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de Juiz de Fora – MG Frederico Mello Chaves, Brasileiro, Estudante, Casado, portador da Cédula de Identidade n. 123456789-0 e do CPF 01234567879-3, residente e domiciliado na Rua Josefina Pereira, casa 07, lote 13, nesta cidade, por seu advogado signatário (mandato em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de José…