JEFFERSON MARTINS DOS SANTOS DIREITO CIVIL VI

JEFFERSON MARTINS DOS SANTOS DIREITO CIVIL VI
MATRÍCULA 201301708046 WEST SHOPPING

AULA 3: Aceitação E Renúncia Da Herança. Herança Jacente.
Caso Concreto 1: Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão-pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30/05/2010 Maria recebe a notícia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta-se:

1. Maria é obrigada a aceitar a herança? NÃO – existe a faculdade de aceitação – art. 1804 §único, CC.

2. Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que lhe abandonou. Maria pode revogar a aceitação? NÃO – a aceitação é irrevogável – art. 1812 CC.

Questão Objetiva: Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10/04/2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e Fabrício, falece em 27/04/2007. Fabricio é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto:
c) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filo Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo-o em partes iguais.

Questão Objetiva: A aceitação da herança:

b) É inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do ‘de cujus’.

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RENÚNCIA À HERANÇA. SUBCLASSE "SUCESSÕES".
O objeto da apelação cível nº 70037417292 de onde decorrem os embargos de declaração nº 70054923735 diz respeito à temática que atrai a competência do 4º Grupo Cível. Assim, impositivo manter a distribuição do processo junto à 7ª Câmara Cível, órgão fracionário no qual ocorreu o julgamento daquele primeiro recurso. Correto o