ATPS DTO CIVIL PASSO 4

ETAPA 4 AULA-TEMA: INVENTÁRIO PASSO 2 1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer? O estatuto processual prevê, nos artigos 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos: a) O inventário pelo rito tradicional e solene, de aplicação residual e regulada nos artigos 982 a 1030; b) O inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será homologada de plano pelo juiz mediante a prova de quitação dos tributos, na forma do artigo 1.031, aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único; c) O inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no artigo 1.036, para quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Prevê ainda o inventário extrajudicial ou administrativo, introduzido pela Lei n.11.441, de 4 de janeiro de 2007. 2) Quem poderá administrar a herança até a conclusão do inventário? Ao despachar a inicial de abertura de inventário pelo rito tradicional e solene o juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e a representação ativa e passiva da herança até que se ultime a partilha. 3) Poderão os herdeiros, valerem-se do procedimento administrativo para o inventário? Sim, A Resolução nº 35 do CNJ, publicada em 24 de Abril de 2007, regulamentou a aplicação da Lei nº 11.441/2007 que trata da…

desconstituí-lo definitivamente, deve-se ajuizar ação de embargos de terceiro. PRAZO PARA AJUIZAR: se o ato aconteceu em processo de conhecimento (divorcio, inventario, etc.) : qualquer tempo antes do transito em julgado da sentença. Se o ato aconteceu em um processo de execução: ate 5 dias após a expropriação do bem (venda). PRAZO PARA CONTESTAR: 10 DIAS. CITAÇÃO VIA PROCURADOR: Se o réu já tiver procurador ( advogado) no processo principal, quem será citado sera o seu…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DO INVENTÁRIO  O inventario é o meio de liquidação da herança. Serve para proceder o levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.  Procedimento de formalização da transmissão dos bens do de cujus aos sucessores. Art. 1.991, CC – desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. - O que é inventario? Artigo 1784 do código…

* Possibilidade de renunciar à herança? * Período de aceitação ou renúncia da herança: fase de deliberação. * Art. 1.804,CC. * Patrimônio não fica sem titular. * Efeito da aceitação. * Espécies de aceitação * a) Quanto à forma * Art. 1.805. * Expressa: declaração. Qual utilidade? * Tácita: ato com intenção de adir a herança * Requerimento de inventário? * Atos altruísticos e humanitários (Art. 1805, §1º)? …

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS — ICJ CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO…

ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Pendendo condição suspensiva; Não estando vencido o prazo; Pendendo ação de evicção. Das Causas que Interrompem a Prescrição A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Por…

de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Como contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio, sendo de sua substância o instrumento público e, até seu registro em competente cartório imobiliário quando versar sobre bens e direito reais. Trata-se também de negócio jurídico condicional posto que sua eficácia fica…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS — ICJ CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 62.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 84. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO…

|ponto dos funcionários. |assiduidade dos funcionários | |Livros Contábeis |Diário, Razão, Registro de|Livros contábeis são aqueles utilizados pelo setor |Destinam-se à escrituração contábil dos atos e dos fatos | | |Duplicatas, Livro Caixa, |de Contabilidade. |administrativos que ocorrem na empresa. | | |Livro Conta-correntes. …

deixadas pelo de cujus, e essa transmissão ela se dá automática. Princípio da Sai sine: significa que com o falecimento, ou seja, com a morte do de cujus a transmissão da herança ocorre de maneira automática e imediata. Prazo para o Inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. …