Inventário Processo Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS. Processo nº 5003809-27.2014.827.2729 JOANA BATISTA CUNHA, brasileira, Solteira, profissional da área de Contabilidade, portadora do RG n.º 912.585, SSPTO, CPF n.º 043.102.101-08, residente e domiciliada na Rua Jardins, n.º 27, Centro , Palmas , Tocantins , vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório…

ETAPA 4 AULA-TEMA: INVENTÁRIO PASSO 2 1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer? O estatuto processual prevê, nos artigos 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos: a) O inventário pelo rito tradicional e solene, de aplicação residual e regulada nos artigos 982 a 1030; b) O inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será

e Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL c/ PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO TÍCIO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n° X.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, 50 – Centro - CEP XXXXX-XXX, na Cidade de Atibaia, São Paulo, por seu advogado (doc. 1), in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer a abertura de INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados por

do Governo Federal (Programa para Micro Empreendedor Individual), inscrita no CNPJ: 07.933.914/0001-07. A Siderúrgica Norte Brasil S.A. – SINOBRAS é a primeira usina siderúrgica integrada de aço longos para construção civil das regiões Norte e Nordeste e saiu na frente no processo de verticalização do minério de ferro no Pará. Produzindo aço desde maio de 2008, a empresa está localizada no município paraense de Marabá, sudeste do Estado, e é integrada ao Grupo Aço Cearense. Possui uma…

que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se. Porém, existe outro meio, que não o inventário, de proceder com a divisão dos bens do de cujus, tal procedimento é mais simples e célere, denominado arrolamento. Disposto no Código de Processo Civil, do artigo 1031 ao 1038, o arrolamento é um processo de inventário simplificado, é caracterizado

abertas as portas do Poder Judiciário a quem desejar realizar o procedimento tradicional em juízo. Segundo, porque, dentro da massa de processos, as separações e divórcios consensuais representam um percentual muito reduzido. Tomando-se como. referência o ano de 2005, no Estado do Rio Grande do Sul, ingressou no primeiro grau um total de 820.458 novos processos cíveis. Destes, separações e divórcios consensuais somaram 12.665, o que significa apenas 1,54% do total de feitos cíveis…

1. Inventario no cartório RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 Texto compilado Texto original Resolução nº 120/2010 (ALTERADORA) Resolução nº 179/2013 (ALTERADORA) Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº…

INVENTÁRIO E PARTILHA Inventário é o procedimento judicial através do qual será realizado o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Já a Partilha, além de consistir-se no procedimento para divisão do acervo hereditário que será atribuído os sucessores do autor da herança, é parte integrante do inventário que pode ou não existir. Interessante lembrar que o herdeiro somente adquire a propriedade por força da abertura da sucessão, sendo a partilha…

despesas do Inventário Extrajudicial, uma vez que os herdeiros não possuem condições de arcar com as elevadas custas do procedimento, além disso, o inventariante necessita ter acesso ao valor depositado para custear a manutenção e conservação dos bens do espólio. III - DO DIREITO Os artigos 982, 983 e 1.031 do CPC foram alterados pela Lei 11.441/2007 e pela Lei 11.925/2008, passando a dispor o seguinte: "Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao…

existente (art. 1916, CC). Deve-se observar que não se vendem bens do espólio para recompor a quantidade primitiva, entregando-se ao legatário o que existir (o remanescente). 2.1.4. Legado de coisa localizada Segundo o art. 1917, do Código Civil, o legado de coisa que deva encontrar-se em certo lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório e que devam retornar para o local designado em momento oportuno. As coisas devem estar, habitual e…