Invariáveis Axiológicas Miguel Reale

negócio jurídico será sempre fruto da autonomia privada da vontade. O Professor Caio Mário da Silva Pereira o define como “toda declaração de vontade, emitida de acordo com o ordenamento legal, e geradora de efeitos jurídicos pretendidos” [112]. Miguel Reale, citado por Carlos Roberto Gonçalves, ensina que “negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou…

e regulamentos Ato normativo é todo ato emanado do Estado que visa regular determinada situação de forma geral e abstrata, complementando previsão constitucional ou legal. Os atos normativos podem ser classificados de diversas maneiras. Segundo Miguel Reale 6 , eles podem ser divididos em: originários, quando "emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediatamente pela Constituição, para a edição de regras instituidoras de direito novo", como, por…