Invalidez

FACULDADE MARECHAL RONDON TIAGO AUGUSTO FERRARI BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: UMA ANÁLISE SOBRE O CRITÉRIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA SÃO MANUEL 2013 FACULDADE MARECHAL RONDON TIAGO AUGUSTO FERRARI BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: UMA ANÁLISE SOBRE O CRITÉRIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Marechal Rondon, como…

respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fundamento da Lei nº 8.213/91, em seus arts. 42 a 47 e demais normas pertinentes, propor o procedimento especial de PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Auxílio Doença cumulado com Aposentadoria por invalidez (com pedido de antecipação de tutela) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Superintendência Regional, sito ao Viaduto Santa Ifigênia, 266, 6º andar, São Paulo, SP, na pessoa de seu representante legal, ou quem lhe…

Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes. Nota O irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou…

..) ....-...., com endereço eletrônico ........, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADO ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na ............., podendo ser citada em…

Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA N. 405-STJ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009. No entanto, para os casos de invalidez essa data se dar a partir da data da constatação da incapacidade / invalidez ou debilidade permanente. Essa é a posição majoritária dos nosso Tribunais. Senão Vejamos: STJ Súmula nº 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em…

pericia médica que a seqüela, ora comprovada, resultara em ofensa à integridade física e a saúde do Recorrido, além de incapacidade permanente para o Trabalho, debilidade permanente de membro, em razão do ora relatado, o que se traduz certamente em Invalidez Permanente Total por acidente, o que autoriza o recebimento integral do seguro DPVAT. O Recorrido pleiteou administrativamente o recebimento do prêmio na quantia prevista em lei sinistro n° 2011/160872, sendo que a seguradora…

Dezembro A Lei n." 4/2007, de 7 de Fevereiro, estabelece as bases da protecção social moçambicana, garantindo ao nível da .... cgurunça social obrigatória a subsi stência material dos II abalhadores em caso de doença, acidente. maternidade, invalidez .: velhice. bem como a sobrevivência dos respectivos familiares J. A comunicação do despacho de todas as solicitações dirigidas ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), em especial do pedido de prestações, deve ser…

podendo ser obrigatórios ou facultativos, como dispõe o artigo 11 da lei supracitada. Aposentadoria por invalidez A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, anota que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de invalidez, dentre outros. A Lei 8.213/1991, na Seção V, Subseção I, artigos 42 ao 47, dispõe sobre a aposentadoria por invalidez. Pode ser definida como “benefício de pagamento mensal e sucessivo, substitutivo do salário de…

modificada pelas doenças adquiridas, devendo contar com a proteção a qual foi destinada à Previdência Social pela Constituição Federal, em caso de doença e invalidez, de acordo do o art. 201, inciso I. Por isso faz jus o Promovente ao restabelecimento do auxílio doença acidentário e a sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, ou à concessão do benefício que Vossa Excelência entender por mais adequado ao caso em análise, face as conclusões do laudo pericial, ante a…

FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX. Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Requerendo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, RG n° XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXXX, nº XXX, centro, XXXXXXXX-XX, por seu advogado infra-assinado, vem…