Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no 06/03/2012, tendo sido socorrido e encaminhado ao Pronto Socorro Municipal, consoante comprovado pelo prontuário médico, junto com o Boletim de ocorrência em anexo. Do acidente resultou-lhe múltiplas escoriações e lesões, conforme demonstra documentos anexos. Com o envolvimento do autor nesse acidente automobilístico, adquiriu, portanto, o direito ao recebimento do seguro…

inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, pensão por morte, o salário maternidade e os demais benefícios da legislação especial. A obtenção do salário-de-benefício: I- PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE: consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo; II- PARA A APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:…

Constituição Federal questionado em abstrato. Apresentados os vícios formais das Medidas Provisórias, explanadas as razões e a importância do conteúdo alterado pelas vergastadas normas, a vasta relevância do benefício securitário para as vítimas de acidentes de trânsito, muitos dos quais trabalhadores de precários recursos financeiros e, comprovado os interesses escusos de uma elite que sorve o erário pago por aqueles cidadãos, fruto da irresponsabilidade dos governantes, o PSOL…

do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Auxílio-acidente É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença por acidente do trabalho. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o…

Descrição da realidade A descrição da realidade que apresento é a invalidez ao trabalho por acidente na atuação profissional do policial militar onde se concentram a grande maioria da demanda na assistência social do estado. A realidade dos policiais que chegam aos assistentes sociais é a procura de recursos ou ajuda financeira. Em sua grande maioria encontram-se incapacitados e sem nenhuma condição de trabalho tornando-se inválidos para qualquer atuação. Com essa situação…

................................................................4 2. Aposentadoria por invalidez........................................................................4 3. Aposentadoria Especial .............................................................................4 4. Auxilio-doença ............................................................................................4 5. Auxilio-acidente.........................................................................................

escritório na Rua XXXX, local onde receberá as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem respeitosamente á presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, situada à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARAPIRACA/AL - código: 02001010 Rua José Leite…

Benefícios previdenciários comuns e acidentários. 1) Aposentadoria por idade - CF, Art.201, par 7 , inciso II e lei. 8.213/91 – arts. 48 a 51 - é concedido em razão da idade do segurado, presumindo que após certo tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho. - tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos, do sexo masculino aos 65 anos e do feminino ao 60 anos . (art. 48, caput, lei. 8.213/91) - os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com 5 anos a menos: 60…

Figueiredo). Portanto, resta demonstrada a possibilidade do deferimento do pleito em tela, pelas razões de fato e de direito acima delineadas. Ainda, faz juntada do documento necessário -declaração de pobreza. DOS FATOS O Promovente foi vítima de acidente automobilístico, no dia 8 de junho de 2011, conforme depreende-se da documentação oriunda da CPTRAN, em anexo. Na data citada o promovente estava conduzindo a moto de sua esposa da marca Honda, modelo CG 150 Titan KS ano…