Introdução O Poder Legislativo Executivo E Judiciario

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. O processo no qual as unidades subgovernamentais e/ou parlamentos regionais são criados por um governo central é conhecido por devolução. Um Estado unitário pode ampliar e restringir as funções de tais (sub)governos devolvidos sem o consentimento formal dessas entidades. No sistema federativo, ao contrário, as assembleias nesses estados, que compõem a Federação

10 1.INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um…

Loany Baldan NOÇÕES GERAIS DO ESTADO (CONCEITO DE ESTADO; FORMA DE GOVERNO; SISTEMA DE GOVERNO; SEPARAÇÃO DOS PODERES) CURITIBA, 2015 INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO Conceito de Estado O Estado é o conjunto de

-1º PERÍODO A Introdução ao Estudo do Direito O Poder Judiciário Professor: Daniel Higa Alunos: Caroline Morais Gabriela João Paulo Maura Nathália Dias Otávio Moreira Paulo Lazarini Richard Natale Thomas UBERABA - 2013 SUMÁRIO Título ........................................................................................…

A Constituição é um conjunto de leis que definem a estrutura, o funcionamento, os poderes e os direitos de um governo e seus cidadãos. Diante desta conceituação, farei um resumo explicativo sobre todas as constituições já existentes no Brasil, constituições essas que somam um total de 7, falarei sobre a historicidade das constituições brasileiras , relatando os pontos mais importantes de cada uma delas. Introdução 1: A primeira constituição a de 1924. (Brasil império) 2: A segunda…

constituição, como requisito parcial para obtenção da nota da segunda avaliação no curso de ciências jurídicas FADIMA/CESMAC, ministrado pelo professor Thome Bonfim . Maceió/AL 2011 SUMÁRIO 1.Introdução --------------------------------------------------------------------------------- 2. Constituição de 1890/1891 --------------------------------------------------------------- 2.1 Antecedentes da Constituição de…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA da faculdade Anhanguera – Uniderp, apresentado à Professora Msc. Márcia Aparecida Jacometo e ao Professor Tutor presencial André Brito, da disciplina de Teoria Política. Faculdade Anhanguera - Uniderp Brasília – DF- 2012 INTRODUÇÃO Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupa um território definido e, na maioria das vezes, sua lei maior é uma Constituição escrita. È dirigido por um governo soberano reconhecido interna e…

Presidencialismo e Parlamentarismo Introdução No parlamentarismo, é comum que a possibilidade de mudar o chefe de governo sirva para mantê-lo. O primeiro ministro pode dissolver o Congresso na hora que desejar. Quando está bem nas pesquisas, "mete bronca", convoca eleições. Com isto, há chefes de governo que se eternizam. Sem falar que mudanças na chefia de governo nem sempre traduzem mudanças de fundo. A mesma panelinha continua mandando... O presidencialismo é mais democrático…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1.1 O TEMA EM ESTUDO 3 1.2 OBJETIVOS 3 1.3 O PROBLEMA 3 1.4 JUSTIFICATIVA 4 1.5 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 BRASIL: UM BREVE HISTÓRICO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS FORMAS ESTATAIS 5 2.1.2 Estado Social 7 O Estado Social é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito e é conhecida como a forma polícia responsável pela transição ao socialismo e sua melhor concretização aconteceu nos países europeus que foram mais favorecidos após o