Direito tributário - icms e ir

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96. Na sua redação original, o CTN – Código Tributário nacional, ao tratar dessa questão, chegou a imprimir uma natureza mista à hipótese de incidência do ICMS quando esta versava sobre operação de fornecimento de mercadorias cumulada com obrigação conjunta de sua respectiva instalação (leia-se prestação de serviço). Assim com o surgimento do Decreto Lei nº 406 de 1968, o legislador optou por determinar que o ICMS incidiria apenas sobre operações relativas à circulação de mercadorias, assim entendidas como a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; e o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares - artigo 1° do Decreto-lei 406/68. Foi com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988 que o ICM teve seu…

particularmente a cada um deles, além de demonstrar quais tipos de tributos que são de competência exclusiva de determinada esfera do governo, ou seja, se compete à União, Estados e Distrito Federal ou Municípios. Palavras-Chave: Direito Financeiro. Direito Privado. Municípios. 1 - INTRODUÇÃO. Direito Tributário e Empresarial nada mais é que o ente responsável pela regulamentação das relações jurídicas entre os sujeitos ativos, no caso, os tributadores, seja na escala federal,…

SEIXAS NEVES RA 7988729638 MARCOS WILLAME DE LUCENA PEREIRA RA 8138751134 PAULICÉIA VASCONCELOS DE MACÊDO RA 7925673204 SHEILA FRANCO DA MOTA RA SUELEN DAS CHAGAS SILVA RA 7536654920 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS MANAUS/AM 2013 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................................3 Relatório dos Aspectos Legais da…

do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA) como requisito parcial para a conclusão do curso Orientador :Eliraldo da Silva Abensur, Ms.C. Manaus 2012 Dedico primeiramente a Deus. A meus pais, responsáveis pela minha existência, e a todos da minha família. AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais que sempre me incentivaram para estudar, aos quais devo, em grande parte, o que hoje sou. Aos professores pelos ensinamentos a mim passados. A cada um dos colegas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ MARIZA CARNEIRO PINHEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO – INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE LAPA-PR LAPA/PR 2011 1 MARIZA CARNEIRO PINHEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO – INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE LAPA-PR PROJETO TÉCNICO apresentado à Universidade Federal do Paraná para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública Municipal. Orientador: Prof. Laercio Lhoret…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA THIAGO MAUER LOPES DESCENTRALIZAÇÃO E RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO: O CASO DE ESTEIO DURANTE OS GOVERNOS FHC 2 E LULA 1 (1999-2006) PORTO ALEGRE 2011 THIAGO MAUER LOPES DESCENTRALIZAÇÃO E RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO: O CASO DE ESTEIO DURANTE OS GOVERNOS FHC 2 E LULA 1 (1999-2006) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA: FATOS, DESAFIOS E PESPECTIVAS Fernando Rezende e José Roberto Afonso * Introdução Após décadas de protecionismo e de um Estado intervencionista, a economia brasileira expôs-se subitamente à competição externa e passou por um processo acelerado de privatização. As reformas institucionais implementadas nos anos 90 ajudaram a estabilizar a economia e criaram um ambiente mais amistoso para atrair investimentos e promover o crescimento. Apesar das incertezas…

FACULDADE ATENEU CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prof.ª Mariana Vieira Lima Araújo Castro ALUNO: João Rogério Alexandrino de Mendonça PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO FORTALEZA – CEARÁ 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................03 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................................03 3…

Fichamento do livro Lições preliminares de Direito, 27 edição. Autor: Miguel Reale Editora Saraiva Capítulo I: Objeto e finalidade da introdução ao estudo do Direito. Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. A pessoa que age conforme estes preceitos comporta-se direito, já que as que não, age torto. O Direito corresponde à exigência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 rotinas trabalhistas 4 3 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade expor os componentes que influenciam o desempenho de uma empresa, porém, trataremos mais especificamente das relações de trabalho e emprego, dos avisos prévios e suas modalidades, as definições e características da Rescisão Contratual e de todos os proventos e descontos cabíveis na situação. Trataremos ainda dos direitos e deveres dos empregados e…