Introdução Justa Causa

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º -…

Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de economia Orientador: Prof. Luis Eduardo Magalhães 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................4 2 ROTINAS TRABALHISTAS ..........................................................................5 2.1 Tipos de…

FACULDADE DE COMUNICAÇÃO TECNOLOGIA E TURISMO DE OLINDA-PE, como requisitos parcial da disciplina Metodologia ,2º período do curso Gestão em Recursos Humanos . ORIENTADOR: PROF. RUBENS RODRIGUES DA CRUZ OLINDA – PE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 2 LEVANTAMENTO DE LITERATURA .................................................................... 3 PROBLEMA…

Trabalho apresentado a Faculdade Metropolitana de Manaus como pré-requisito na obtenção de nota da disciplina Gestão de Pessoas, Turma 03 Administração 4º período. Orientadora: Profa. Heleny Ponciano Alves, MSc. MANAUS 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................. 04 1 ADMISSÃO DE NOVOS EMPREGADOS.................................................05 2 FORMULAÇÃO DO…

Piumhi-MG 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 1. INTRODUÇÃO Em 2011, no Brasil, havia 6,7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 93% são mulheres (6,16 milhões), conforme a Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (Pnad). Este número se diferencia pouco daquele medido em 2009, quando havia 7,2 milhões de trabalhadores, dos quais 6,7 milhões eram mulheres. Entre as trabalhadoras, 62% são negras

Direito do Trabalho Estabilidade Introdução Estabilidade é o direito de propriedade ao emprego do empregado. Direito pelo qual o empregado pode se manter em sua função se não cometer falta grave ou por motivo de força maior, mesmo o empregador se opondo a tal fato, ou seja, inibe o poder potestativo do empregador. O empregado adquire esse direito estando a mais de dez anos na empresa (art. 492, CLT). Tal garantia só não é válida para cargos de Diretoria, Gerência, Confiança e consultórios de

D`oeste Setembro de 2013 Sumário: Introdução..............................................................................04 Desenvolvimento...................................................05-06-07-08 Conclusão..............................................................................09 Referencias biográficas.........................................................10 Introdução: Neste trabalho…

Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público HIV - Human immunodeficiency virus SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 6 O EMPREGADOR 7 REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO FGTS 9 Saque do FGTS 9 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 REFERÊNCIAS WEBGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais,…

Estatistica, Direito Empresarial e Trabalhista e Contabilidade de Custos. Profs: Luciana Trigueiro, Sara Maria de Melo Elgenneni, Marcelo Viegas, Janaína Vargas e Marcelo Tarifa. Almenara 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2. PROPOSTA DE TRABALHO..................................................................... 05 3. QUESTOES A SEREM…

Art. 244. Abandono material Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1