controle social

1. INTRODUÇÃO O controle social no Brasil teve seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público. Muito tem sido falado e escrito sobre este tema, principalmente nos momentos em que a sociedade brasileira assiste com indignação os variados desvios dos recursos públicos em escândalos recorrentes. Contudo, passados já alguns anos, diversas dificuldades têm sido encontradas na utilização dos mecanismos criados para o controle social, pode-se notar que nos dias atuais há uma lacuna entre o controle social idealizado pelo ordenamento jurídico e o controle efetivamente praticado pela sociedade. O que nos leva a refletir questões sobre a efetividade da atuação do controle oficial e a necessidade de maior envolvimento da população na fiscalização dos gastos. 2. CONTROLE SOCIAL – CONCEITO Se tratando em direito já em 1789, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelecia (arts. 14 e 15): “Todos os cidadãos têm o direito de verificar, por eles mesmos ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de acompanhar-lhe o emprego, de determinar a quota, a cobrança e a duração; (...) A sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A contabilidade e uma das ciências mais antigas e complexas, existente deste o primórdio da civilização, quando o homem sentiu a necessidade de controlar os seus bens. A parti de surgimento ate a chegada em nosso pais de forma bem menos rudimentar o primeiro contato propriamente dito da contabilidade com o Brasil se deu devido a necessidade de controlar as transações mercantil A contabilidade ajuda o micro empreendedor a se orientar sobre as financias e os…

BANCO BNDES São Paulo 2012 . INTRODUÇÃO O estudo aqui apresentado, ira demonstrar a historia, produtos e conquistas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O mesmo também apresentara setores de atuação do BNDES e seus apoios financeiros aos segmentos de mercado. Empresa publica e federal instituída em 1952, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento da sociedade brasileira com os desafios mais urgentes da dinâmica social. . São Paulo 2012…

Thiago Guimarães Fonseca TITULO COMO OS GESTORES PUBLICOS CONDUZEM AS FINANÇAS PUBLICA E LEI DE RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de controle do estado perante o cidadão bem como sua percepção sobre as políticas de finanças e alei de responsabilidade Fiscal e elaborar uma…

a obtenção do título de Técnico de Gestão Pública. Orientador: Camila Buba Nahas PIRASSUNUNGA/SP 2015 SUMÁRIO Introdução ...........................................................................................................................4 Passo 01- Observando a composição do orçamento municipal...........................................5 Passo 02- Refletindo sobre o principio da separação de poderes à luz do caso brasileiro..............8 Passo 03- Compreendendo o uso de…

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Manual de orientação de acesso aos Usuários (internos e administradores do sistema) Controladoria Interna/Coordenadoria de Tecnologia da Informação 1 Sumário 1 – Introdução ...............................................................................................................................................3 2 – Apresentação do sistema…

TEMA: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 REFERENCIAL TEÓRICO 2 METODOLOGIA 3 DESENVOLVIMENTO 6 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 INTRODUÇÃO O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos e aumentar a transparência da gestão pública. O portal apresenta ao cidadão informações sobre a aplicação…

decorrer do trabalho, aos colegas de curso, e aos professores da instituição, os quais não pouparam esforços para nos repassar o conhecimento. RESUMO O presente trabalho busca averiguar a observância da transparência ativa da Lei de Acesso às Informações Públicas – lei nº 12527/2011, às atividades realizadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos (terceiro setor) que atuam em atividades de cunho socioambiental no Estado do Amazonas. Tem como proposta…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho irá versar sobre a Lei de Acesso à Informação e a privacidade dos servidores públicos. E para isso, far-se-á necessário o estudo da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que aborda o tema: Lei da Transparência. A aludida lei apresenta importante mecanismo público de concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos…

Faculdades Integradas AVM EDSON LUÍS DE LIMA MARQUES DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: PRESERVAÇÃO DO ACERVO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SANTA MARIA - RS JUNHO - 2014 EDSON LUÍS LIMA MARQUES DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: PRESERVAÇÃO DO ACERVO E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina…