Introdução A Ordem Economica Na Cf De 88

matéria de ICMS, regulamentando a previsão do artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tem merecido em razão disso, severa oposição do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), por afetar a livre concorrência e a promoção do bem-estar, e vulnerar o federalismo, por representar distinção e preferência entre os Estados. PALAVRAS-CHAVE: inconstitucional. Guerra fiscal; benefícios fiscais; …

decisions made in the Supreme Court concerning the enactment of preventive arrests made in the country and presenting alternatives to these arrests. Keywords: Presumption of Innocence. Unconstitutional. Arrest. Provisional execution. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória da pena. Um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988 é o princípio da presunção da…

alguns pontos sobre direitos sociais, que tem como avaliadora do presente trabalho, professora Roberta Pacheco, e tem por objetivo a obtenção de nota de NP2, do primeiro semestre de 2015. FOZ DO IGUAÇU 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE DIREITOS SOCIAIS 5 3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE 6 3.1 Direito a educação 6 3.2 Direito à saúde 6 3.3 Direito ao trabalho 6 3.4 Direito a moradia 7 3.5 Direito ao lazer 7 3.6 Direito à segurança…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 04 2. DA INEFICÁCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POLÍTICA........................................................................................... 05 3. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS............ 07 3.1. 3.2. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA............. VIOLAÇÃO AOS

INTRODUCÃO AO DIREITO Sumários de aula 1 Esta disciplina, de caráter enciclopédico, visa introduzir o aluno no universo do conhecimento jurídico; em razão disso, situa-se principalmente entre os campos da Filosofia e da Teoria do Direito. Em sua temática, busca basicamente refletir questões em torno do «quê» seja o direito e dos seus respectivos conceitos. Ao término desta disciplina, deverá o aluno ser capaz de: a) situar o Direito no universo do conhecimento e estabelecer uma…

suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. A denominação deste ramo do direito (“comercial”) explica-se por razões históricas, por tradição, pode-se dizer. Os bens e serviços que as pessoas necessitam ou desejam para viver são produzidos em organizações econômicas…

suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. A denominação deste ramo do direito (“comercial”) explica-se por razões históricas, por tradição, pode-se dizer. Os bens e serviços que as pessoas necessitam ou desejam para viver são produzidos em organizações econômicas…

área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º determina a idade mínima de 16 anos para o…

Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de…

Tema: 1 1 Introdução ao Direito Trabalhista e Previdenciário Introdução ao Direito do Trabalho e Previdenciário – História e Evolução do Direito do Trabalho e Previdenciário – Conceitos Prezado Aluno: Algumas definições são fundamentais para o entendimento da matéria. Assim definiremos Trabalho, Seguridade Social e Direito. Trabalho é todo espaço físico ou mental para obter um resultado, em benefício próprio ou de terceiro. Com base nesta definição indagamos se o ser humano