Introdução A Lei Do Codigo Civil Geral

INTRODUÇÃO A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 tramitou pelo Congresso Nacional por quase trinta anos. Com o crescimento da sociedade, os legisladores sentiram a necessidade de um novo código civil, projetando leis mais objetivas, dando à nação brasileira uma maior amplitude quanto aos seus direitos e deveres. Alterando sua base de uma sociedade com traços coloniais, monárquicos e paternalistas, essencialmente agrária e rural. Pensando na convivência em…

São Paulo – 2011 INTRODUÇÃO Nesta etapa falaremos sobre A Lei de introdução ao código civil (LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois essa lei, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Foi editado em 1942, como o decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até

Teoria Geral do Direito Civil I – George Miguel Atlas Neto 1º Semestre de 2013 2 TableofContents BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ............................................................................................................. 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL .....................................................................

correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. III – dá-se a retroatividade mínima (temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência. IV – no Brasil, o princípio da…

construí-la pelo trabalho. (Edson Queiroz) 1 2 Advogada e professora universitária. Mestre e Doutoranda em Direito pela UFPR. Advogada e professora universitária. Mestre em Direito pela UFSC. 186 O direito cooperativo e sua normativa jurídica 1 INTRODUÇÃO A atual estrutura econômica e suas influências na sociedade têm, frequentemente, ocupado o centro das discussões do meio jurídico, quase sempre voltadas para a análise de alternativas de reorganização que permitam a incursão de…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Aborda aspectos relevantes da nova Lei n º 12.376, que alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, transformou a 'Lei de Introdução ao Código Civil' em 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro' Por Alexandre Luna Freire No dia 30 de dezembro passado foi editada a Lei n º 12.376 alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, de 4.09.42, ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do

no campo jurídico. Para promover uma seqüência didática, inicialmente, será tratada a eqüidade numa visão geral para uma exata noção do seu conceito. A segurança jurídica tem breve tratamento diferenciando-a da certeza jurídica, geralmente confundidas. É uma abordagem direta para se ter idéia da sua concepção e aplicação nos casos reais. O terceiro capítulo refere-se a boa-fé, princípio geral de suma importância. Será tratada a sua definição, fazendo um paralelo com o princípio da…

02/09/2015 DIREITO CIVIL III Teoria Geral das Obrigações 2º semestre de 2015 PROFES SO RA MORGANA MARIETA FRACASSI e- mail: prof morga na .f ra c as s i @ya h o o. c o m. b r DIREITO CIVIL III: Direito das Obrigações PEA-PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM / CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Teoria Geral das Obrigações: noções gerais sobre obrigações; • Modalidades de Obrigações: obrigação de dar coisa certa e coisa incerta; • Modalidades de Obrigações: obrigação de fazer e não-fazer; • Modalidades…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTRODUÇÃO Para benefício dos próprios instituidores ou de parte da coletividade originam-se as pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito da realização de interesses e fins privados. Uma pessoa jurídica começa, efetivamente, a partir de sua inscrição no respectivo registro. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 46, esse registro deverá conter: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II –

INTRODUÇÃO Será abordado através deste, assuntos relacionados à vigência da lei, com o objetivo de conceituar e desenvolver esclarecimento sobre o período de vigência de uma lei; mostrar as regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fático, os eventos que elas descrevem; evidenciar normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes; fatos previstos na hipótese da norma, consequências estipuladas no mandamento. Em suma, evidenciar a