Introdução O Poder Legislativo Executivo E Judiciario

discricionariedade administrativa e a sua relação com o princípio da legalidade e da juridicidade e por fim a temática do controle da administração Pública. Palavras-chave: Administração Pública. Ato Administrativo. Discricionariedade. Controle Jurisdicional. INTRODUÇÃO A Administração Pública, enquanto atividade estatal voltada para a realização do interesse público, deve ser controlada através de instrumentos adequados para evitar a ocorrência de arbitrariedades, ilegalidades e…

Dom Pedro I discursou sobre o que esperava dos legisladores. Uma parte dos constituintes tinha orientação liberal-democrata: queriam uma monarquia que respeitasse os direitos individuais, limitando os poderes do imperador. Ouve-se uma desavença quando Dom Pedro I queria ter poder sobre o legislativo atraves do voto. Um episódio lamentavel que conteceu foi quando Dom Pedro I mandou seu exercito invadir o plenário prendendo e exilando varios deputados, este episódio ficou conhecido como…

Introdução A história do Brasil foi marcada por diversas transformações, com inicio a partir do Brasil colônia sob o domínio de Portugal e posteriormente os inúmeros movimentos sociais e políticos que contribuíram de forma expressiva ao longo dos anos para a construção do estado democrático de direito a qual estamos. E nesse foco que o referido trabalho se constrói, descrevendo dois fatos históricos importantes para o desenvolvimento do Brasil que foram a Independência do Brasil,…

Introdução Descontente, em novembro de 1823, D. Pedro I dissolveu a Constituinte, pois a Constituição que estava sendo elaborada pelos deputados limitava o poder do imperador. Então, D. Pedro I convocou seis ministros e alguns políticos de sua confiança para redigir a nova Constituição Brasileira. D. Pedro I também participou da redação do texto constitucional, garantindo assim a manutenção de seu poder de imperador. A primeira Constituição brasileira foi outorgada, por D. Pedro…

Controle de constitucionalidade ou jurisdição constitucional é a ferramenta, ou o meio utilizado para fiscalizar os atos do poder público, para avaliar se estes atos se encaixam nas normas pré-estabelecida pela nossa carta magna de 1988. Esse sistema é garantidor da supremacia e rigidez da Constituição Federal. O mesmo fiscaliza os requisitos formais (processo legislativo) e materiais (conteúdo da norma) da nova lei ou ato normativo. Tem como objetivo principal declarar nulidade de uma…

CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 2013.1 Natal/RN 1. INTRODUÇÃO Por Controle de Constitucionalidade temos a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou ato normativo com a própria Constituição. Primeiramente o controle verifica a adequação através dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo). Respectivamente, verifica-se se a produção da norma ocorreu de acordo com o processo legislativo vigente na Constituição, e se há…

FILHO SÃO LUIS MA 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Definição clássica de Estado, formas e sistemas de governo 2.1. Forma de governo: Monarquia 2.2. Forma de governo: República 2.3. Sistemas de governo: Parlamentarista 2.4. Sistemas de governo: Presidencialista 3. Apresentação dos países do G8 3.1. Apresentação dos Países Participantes 3.2. Participação no cenário mundial 4. Organização política dos países do G8 e relação de poderes entre eles. 4.1. Forma…

Previdenciária, da 2ª fase do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina. Orientadora Prof. Mayla Regina Rathje Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social é um tema de grande discursão no Brasil, visto o baixo valor que o trabalhador recebe de benefício ao se aposentar. Então surge a necessidade de uma Previdência Complementar…

Judicialização do Direito e o Ativismo Judicial: O Ativismo Judicial contextualizado em um Estado Democrático de Direito 1 Introdução 1 Delimitação e Justificativa: O pós 2ª guerra traz um conjunto de transformações que leva um Estado Autoritário a ressurgir como um Estado Democrático de Direito. A partir, de então, o Direito se liberta da legalidade estrita e se aproxima da filosofia moral, dos valores sociais e dos princípios que envolvem a dignidade

o conceito de controle interno e seus principais aspectos legais, especialmente aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como o seu papel na esfera da administração pública estadual. INTRODUÇÃO O conceito de controle vem evoluindo na mesma medida em que o conceito Estado vem se transformando, ao longo dos séculos, assumindo, atualmente, um importante papel na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, o sistema de…