Introdução Da Exigibilidade De Crédito

protocolado intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da exigibilidade do crédito tributário, o recurso deverá ser protocolado no prazo…

felicidade de compra, via internet com toda a segurança. Atendimento com a máxima rapidez e satisfação do cliente. Nossa loja Net Charlos, traz sempre um diferencial nos produtos e na qualidade do mesmo, para melhor lhe satisfazer cliente. =[pic] INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado para a efetivação do curso de Contabilidade do 2º Semestre de Administração. Nele podemos elaborar a prática de alguns conhecimentos. Ao desenvolvermos a atividade que nos exigia…

FILOSÓFICO E TEOLÓGICO NOSSA SENHORA IMACULADA RAINHA DO SERTÃO FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Soraia Rodrigues Novembro-2010 DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição Formas de extinção Suspensão Exclusão SORAIA RODRIGUES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4º SEMESTRE…

EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” No entendimento de NOGUEIRA (1995, p. 291), “tem [o crédito…

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Básica Profª. Marcelo Resquetti Tarifa Montes Claros / MG 2010 sumário INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 4 CAPITULO 1: BENS.................................................................................................... 5 CAPITULO 2: DIREITOS

parcial, sob a orientação do Professor João Paulo Oliveira. Jussara Março/2015 INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Dívida Ativa, tem por objetivo fazer uma análise a respeito do seu conceito, como funciona, e o meio pelo qual se faz valer a sua inscrição em dívida ativa, assim como também o executa. A dívida ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem…

-------------------------------------------------------------------------------------------------08 Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------------10 Capítulo I – Crédito e Lançamento Tributário -----------------------------------------------------11 1 – Origem e Natureza do Crédito Tributário ------------------------------------------------------11 2 – Lançamento do Crédito Tributário…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Olinda 2015 FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao curso de Direito como um dos pré-requisitos para ponto adicional