Intimação Processo Civil

ABREU ,já qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil , pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS Sabe-se que o cumprimento de sentença, decorre de um acordo firmado entre partes, sendo que no caso em tela, o mesmo foi realizado no processo de nº001346-28.2011.8.16.0058, onde restou determinado que: Maria efetuaria o…

improcedente). Decisão Interlocutória: é o ato do Juiz que, sem dar fim ao processo, decide uma questão incidente, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. São exemplos: o ato do juiz que indefere requerimento de prova do autor ou do réu; exclui coautor ou corréu do processo, mantendo os demais; indefere pedido de assistência judiciária gratuita; indefere pedido de liminar (em antecipação dos efeitos da tutela ou em processo cautelar). Despachos: são atos sem nenhum cunho…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 1 - Conceito Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é…

1 2 DESENVOLVIMENTO 1 2.1 CITAÇÃO 1 2.2 INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 8 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo do Direito Processual Penal, com suas várias formas, com redação dada pelo artigo 366, e seguintes do CPP. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- CITAÇÃO: Conceito de citação: Segundo Vicente Greco Filho, “citação é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. Pela citação…

NºXXXXXXX EMPRESA, nos autos do processo acima proposto contra REU, vem, por sua advogada, requerer a V.Exa a RECONSIDERAÇÃO da decisão de julgar extinta a execução em razão do autor quedar-se inerte. Cumpre esclarecer que NÃO há intimação pessoal para prosseguir a execução, o que traduz o cerceamento de defesa, princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, baseado no CONTRADITÓRIO E NA AMPLA DEFESA, uma vez que não houve intimação pessoal do…

Disciplina: Processo Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e…

(quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre…

em termos, o juiz determinará a citação do réu. Trata-se de ato de comunicação fundamental, por meio do qual o réu toma VI Do Processo e do Procedimento 309 conhecimento da existência do processo, e tem a primeira oportunidade de manifestarse e defender-se. 1.5.3.2. Conceito Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto…