Intimação E Citação Processo Penal

Da citação: é o ato oficial pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa. * Nos casos de insano mental, a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Evidentemente, se já houver sido instaurado o incidente de insanidade mental (art. 149, §1º CPP, primeira parte) e a perturbação já for conhecida em juízo, à citação deverá ser feita ao curador nomeado.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PENAIS CITAÇÃO Conceito – é o ato processual pelo qualse leva ao conhecimento do réu anotícia de que contra ele foi recebida Denúncia ou Queixa, para que possa defender-se. Tem o efeito de completar a relação processual. Atenção: Em decorrência do princípio da ampla defesa é assegurado ao acusado a cientificação da existência de processo e de todo seu desenvolvimento. ATENÇÃO: É um ato essencial do processo e sua falta gera nulidade absoluta (art. 564, III,

acontecer a uma determinada pessoa que faça parte (entendido no seu sentido amplo) do processo. Isto é, a finalidade direta do ato de comunicação é a publicidade interna ao processo. Mas essa seria apenas uma finalidade imediata. Uma outra finalidade do mesmo ato é a que podemos denominar de mediata ou indireta. Nesse sentido, o ato de comunicação tem por objetivo deixar registrado e certificado dentro dos autos do processo que tal mensagem foi transmitida, de maneira efetiva ou…

OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu…

Tássia Brito Lima TRABALHO DE DIREITO PRECESSUAL PENAL Introdução Citação. Conceito: é o chamamento do réu a juízo para que tome conhecimento da acusação e procure defender-se. Sem citação, não se realiza a relação processual e torna-se inútil a sentença, tratando-se de nulidade insanável. Ë ato de comunicação processual que visa levar ao conhecimento da acusação ao réu. É ato do juiz e uma garantia constitucional do réu. Será pela citação pessoal do réu que se completará a…

Processo Penal – Citações e Intimações 08/06/2010 por Roberto Infanti Deixe um comentário ». CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Em decorrência do princípio da ampla defesa, assegurado pela CF, é imprescindível que sejam os acusados cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento. Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passados e…

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO ARTIGO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Juliana Antunes Pires BIRIGUI – SP 2015 GRUPO EDUCACIONAL UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO ARTIGO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, 6º termo do Curso de Direito, Matutino, UNIESP, como requisito parcial para obtenção…

Formas de Intimação e Notificação e Prazos e Processo A intimação vai acontecer para o acusado e para os demais envolvidos para o ato processual Intimação O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação. A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo…

é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ação penal e, portanto, não existe no inquérito policial. Só o acusado, por ser o único sujeito passivo da pretensão punitiva, por ser citado. A citação é ato essencial do processo,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III PATOS DE MINAS, 12 de ABRIL DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação…