Da Citação e Intimação no Processo Penal

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a citação “é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica” (Manual de processo penal e execução penal. 11ª edição, p. 587). E sob a visão do doutrinador Fernando Capez, a citação “é o ato oficial pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver, processar e fazer a sua defesa. Compõe-se a citação de dois elementos básicos: a cientificação do inteiro teor da acusação e o chamamento do acusado para vir apresentar a sua defesa” (Curso de processo penal. 19ª edição, p. 569). No tocante a esse ponto, vale ressaltar que toda vez que um desses elementos não forem preenchidos, haverá vício no ato citatório. Assim, a citação que apenas chamar o réu sem inteirar-lhe previamente do conteúdo da denúncia ou queixa será irremediavelmente

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 1 - Conceito Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é…

Disciplina: Processo Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e…

Aula 04 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 AULA 04: ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS (FORMA, TEMPO, LUGAR E NULIDADES). DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Atos processuais (tempo, forma, prazo, nulidades) II – Citações III – Das Intimações Lista das Questões…

No processo penal, no que tange a citação em seu conceito, tem-se a dizer que a mesma é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece a demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa. Devido a sua tamanha relevância no processo, a citação deverá ser cumprida de acordo com seus estritos termos formais, para que de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa. O ato citatório no processo penal é uno e único. Por se tratar de…

1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 1 2.1 CITAÇÃO 1 2.2 INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 8 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo do Direito Processual Penal, com suas várias formas, com redação dada pelo artigo 366, e seguintes do CPP. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- CITAÇÃO: Conceito de citação: Segundo Vicente Greco Filho, “citação é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos.…

Conceitos e Finalidades Citação: é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação de resposta escrita. Para Hélio Tornaghi, a citação "é o chamamento do réu para se “defender", já para o professor Fernando Tourinho Filho a "citação é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi intentada ação penal, para que possa…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (08.05.2014) Não se devem confundir os conceitos de citação, intimação e notificação. Embora o próprio Código de Processo Penal os utilize de forma aleatória muitas vezes (ex. art. 367, CPP), tratam-se de situações distintas. CITAÇÃO: é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. É o ato pelo qual o réu é cientificado da acusação que existe contra ele e é chamado a defender-se em juízo. INTIMAÇÃO: é a ciência dada à parte, no processo,…

CITAÇÃO: Citação é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação de resposta escrita. A citação serve para cientificar sobre a ação penal e chamar o acusado para se defender. INTIMAÇÃO: Segundo o Art. 234, CPC. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de…

Trabalho de direito processual penal elaborado na faculdade uniban, em 2012 A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFº ALUNOS:– São Paulo, 03 de junho de 2012 1. CONCEITOS A doutrina aponta a seguinte distinção entre os três institutos a serem estudados neste pequeno trabalho: CITAÇÃO é o ato pelo qual se dá ciência ao réu de que contra ele foi movida uma ção penal, chamando-o a se defender em…