Interpretação Jurídica E A Integração Do Direito Ricardo

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso…

tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em caráter abstrato e genérico dispor sobre relações jurídicas, ao contrário do ato de efeitos concretos). Antes de entrar propriamente na vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no direito tributário. Em primeiro lugar convém evitar a figura da pirâmide, de Kelsen. No nosso ordenamento não há uma hierarquia

conclusão do Parecer Normativo da Receita Federal n. 04/2014: Diante do exposto, conclui-se que a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei no718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração…

Defensoria Pública Matéria: Direitos Humanos Professor Clint Rodrigues Data: 16/06/2014 Aula 142 RESUMO SUMÁRIO 1. RESERVAS E DENÚNCIA 2. EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE 3. DIÁLOGO DAS CORTES 3.1 MECANISMOS PARA OS DIÁLOGOS DAS CORTES 4. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 5. DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA 6. JURISPRUDÊNCIA 1. RESERVAS E DENÚNCIA Atenção ao artigo 2º e ao artigo 19º da Convenção de Viena. “Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente…

Estudos Disciplinares ministrada pela professora SAMYA, para obtenção de nota para conclusão do curso de Direito, da Faculdade Facsul. Campo Grande 2013 RESUMO A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito. As questões que iremos focar primeiramente girarão em torno das seguintes…

Os institutos jurídicos têm relevância desde o direito romano, com as famosas Institutas de Gaius e em seguida as de Justiniano. Modernamente, inúmeras são as definições sobre institutos, como as que lemos nos dicionários, ora os que tratam de vocábulos universais, ora os técnicos. Cumpre ressaltar que essas definições não raro são imprecisas, ao que o mister doutrinário é mais consistente, notadamente, as doutrinas de Rudolf Von Jhering, no direito alienígena e a de Miguel Reale, no…

Presidência Daienne Amaral Machado Raquel Aparecida Pereira Revista Jurídica da Presidência / Presidência da República Centro de Estudos Jurídicos da Presidência – Vol. 1, n. 1, maio de 1999. Brasília: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, 1999–. Quadrimestral Título anterior: Revista Jurídica Virtual Mensal: 1999 a 2005; bimestral: 2005 a 2008. ISSN (até fevereiro de 2011): 1808–2807 ISSN (a partir de março de 2011): 2236–3645 1. Direito. Brasil. Presidência da República, Centro…

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa) Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos…

reconhecimento Pode-se notar que, com o reconhecimento da união homoafetiva não houve mudança no conteúdo formal da Constituição Federal, a alteração consiste na chamada mutação constitucional, que se caracteriza pela mudança da interpretação de determinada norma jurídica, de acordo com a atualidade vivida. Ora, embora essa relação não se caracterize como uma união estável, penso que se está diante de outra forma de entidade familiar, um quarto gênero, não previsto no rol encartado no…

1 SERÁ O DESPORTO UM DIREITO FUNDAMENTAL? Alírio Carvalho de Araújo Júnior1 RESUMO O propósito do presente trabalho é fortalecer a idéia de que o desporto pode ser um direito fundamental. Por isso, vamos expor breve noção sobre os direitos fundamentais, a fim de localizar subsídios para definí-los. Explanamos ainda sobre as diversas dimensões de direitos fundamentais, assim como do conteúdo material aberto dos direitos fundamentais. Concernente ao desporto, discorremos…