Instrumento Particular De Contrato De Venda E Compra De P

Justifiquem. Pelos pedidos que verificamos no referido acórdão, o procedimento pelo qual tramitou o processo é o procedimento ordinário, pelas razões a seguir expostas. O acórdão faz a seguinte menção – “Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse julgada procedente pela r. sentença de fls. 98/102, cujo relatório se adota”. Tratando-se de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, o processo…

Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios Nº do Contrato   Data  / /  I - Partes Contratantes Cessionário HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado com sede na Travessa Oliveira Bello, 34 - 4º andar, Centro, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 01.701.201/0001-89 Ouvidoria: 0800-701-3904 (ligação gratuita) - e-mail: ouvidoria@hsbc.com.br SAC: 0800-701-5934 SAC Deficientes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE________– COMARCA DE ____________. Fulano (...), qualificação completa, residente e domiciliado (...), vem, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração (DOC. I) e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do…

contrário. Tanto no Direito Administrativo - cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 15ª Ed., p. 137 - quanto, no que interessa, na lei processual civil. Assim é que dispõe o art. 364 da norma objetiva que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." (RT vol. 671, p. 194). Os requerentes impugnam tudo o que está descrito na inicial. Trata-se de uma…

ministrada pela professora Celênia de Souto Macedo, relativo à primeira unidade do curso de direito. CAMPINA GRANDE – PB ABRIL DE 2015 RESUMO O objetivo principal deste trabalho é a analise de crimes que violam os direitos humanos, em particular o tráfico de órgãos, e o debate sobre a participação do crime organizado nesses nos mesmos, assim como a possibilidade do enfrentamento por meio de leis e intervenções deste fenômeno criminal, sempre com a suposição de assegurar a…

Licitação e contratos Conceito de licitação É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes). Etapas: 1º - Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou…

1. Diz-se daquela que é destinada à extinção de um ato, negócio jurídico ou contrato, tendo o proponente motivo para nulidade previsto em lei, v.g., a incapacidade de uma das partes. (C.C., art. 6.o). AÇÃO DE DESPEJO. 1. A que compete ao proprietário, locador ou locatário de prédio urbano, ou rústico, contra qualquer ocupante a titulo de locação, AÇÃO DE LAUDÊMIO. 1. Compete ao senhorio direto, para, no caso de venda ou dação em pagamento do imóvel aforado, reclamar do alienante…

Trabalho de Direito Civil Contrato de compra e venda O art. 481 do Código Civil a enuncia desta forma: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. CONCEITO: A origem do contrato de compra e venda esta relacionada à troca,onde em uma fase primitiva da civilização a troca e permuta de objeto predominava, trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Foi um sistema…

finalidade deste trabalho tem como objetivo identificar os aspectos contábeis e tributários que envolvem as operações de leasing mais especificadamente o contrato de leasing financeiro, que no Brasil tomou a denominação de arrendamento mercantil. Para tanto, foram expostos o conceito de arrendamento mercantil, suas modalidades, a classificação do contrato de leasing financeiro, a regulamentação e a legislação que rege o leasing no Brasil. Assim como evidenciado contabilizações…

Direito Civil IV - 7ª aula Prof. Acir Teixeira Grécia TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Sumário: 1. Contrato preliminar. 1.1. Conceito. 1.2. Requisitos. 1.3. Modalidades. 1.4. Eficácia e extinção. 1. CONTRATO PRELIMINAR (pactum de contrahendo - CC, arts. 462 a 466) 1.1. Conceito As circunstâncias demonstram que muitas das vezes não é conveniente aos contratantes firmarem de imediato o contrato definitivo. E isso ocorre por várias situações, seja pela conveniência de se efetuar o…