Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em…

legislação especial. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em…

(garantia fundamental) for respeitado. O processo não é um instrumento da jurisdição, ele legitima a jurisdição. A jurisdição em um Estado democrático se da sobre a antinomia entre norma e justiça. Contudo a maleabilidade para resolver essa antinomia não pode sobrepor os direitos fundamentais. O respeito aos direitos fundamentais se da por meio do processo, e tal processo como instituição. Processo como instituição CIDADÃO +INSTITUIÇÃO + POVO = DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL A…

personalidade, aim de que se tornem sujeitos de direitos e obrigações. Atuam com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem. 2. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica São três: a) vontade humana criadora (intenção de criar uma entidade distinta da de seus participantes; b) observância das condições legais (instrumento particular ou público, registro e autorização ou aprovação do Governo); c) licitude de seus objetivos. 3.Classiicação É o procedimento judicial…

das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. • C A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. • D Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico. Perguntas concursos. • Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e • (A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. • (B) disponíveis, podendo o seu…

Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 2/44 Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e…

cadastro de reserva. • DO CARGO Página 1 de 28 2.1. QUADRO Vagas: Total Portadores de de Vagas Deficiência Requisitos Cargo Diploma em curso de nível superior completo de bacharel em Direito, Delegado de fornecido por instituição de ensino Polícia Civil superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 100 5 Carga Horária Integral, com exclusiva dedicação às atividades do cargo, com jornada semanal de quarenta e quatro horas, respeitadas as…

será regulada por legislação especial. Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; Parágrafo único. Cessará,…

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

Poder Público preservar e não destruir a História viva das cidades“, “Povo sem memória é povo sem história. Povo sem História é povo sem alma.” (TJSP, Ap. Civ. nº 151.028.1/9, j. 07.11.1991). Nos termos do art. 216, caput, e incisos I a V, da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da…