Instrumento Da Política Ambiental

licenciamento ambiental no Brasil: modelo de gestão focado na qualidade do meio ambiente Roberto Carrilho Padula * Luciene Pimentel da Silva** Resumo Com base na legislação ambiental, especialmente na Constituição Federal e nas Leis no 6.938/81 e no 9.433/97, este artigo aborda o gerenciamento ambiental no Brasil, particularmente quanto ao licenciamento ambiental e ao controle de atividades potencialmente poluidoras, propondo, a partir daí, um modelo de gestão ambiental centrado na…

LEGPROF – AULA N.º 13 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE • POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – VIGENTE EM 10/05/13 • • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225…

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TÍTULO II DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO III DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA

bem: o bem ambiental. Existem várias leis reconhecidas, porém não é garantida o seu exercício, sendo necessário que sua principiologia seja recepcionada pelos aplicadores para que tenham consequências, ou seja, resultados positivos. É importante elencar que são os princípios que permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em face dos outros ramos do Direito e são eles que auxiliam o entendimento e a identificação das normas jurídicas que compõem o sistema legislativo…

GESTÃO AMBIENTAL: UMA PRÁTICA PARA MEDIAR CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS Autores: Suzi Huff Theodoro1, Pamora M Figueiredo Cordeiro2 & Zeke Beke3 Instituição: Centro de Desenvolvimento Sustentável/Universidade de Brasília. Endereço: SAS Quadra 5 Bloco H 2º Andar. Brasília/DF. CEP 70070-914 Tel.: 61 321- 5001 - Fax: 61 322-8473 - e-mail: suzitheodoro@cds.unb.br RESUMO A definição mais geral de Gestão Ambiental sugere que a mesma seja um conjunto de ações que envolvem políticas públicas, o…

as relações entre o homem e o meio ambiente. Como primeiro instrumento de conciliação foi desenvolvido um sistema conhecido como “comando e controle”, que constituiu na criação de normas e padrões ambientais para proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais disponíveis. Por se tratar de uma República Federativa, no Brasil, o estabelecimento das normas de controle ambiental considera 3 níveis hierárquicos, ou seja, à…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA Curso de Engenharia Civil – Unidade São Gabriel Disciplina – Impactos Ambientais Lista de Exercícios – Módulo I – Legislação Ambiental e Políticas Públicas de Meio Ambiente Aluno:_____________________________________________________________________ 1. Uma fazenda de 350ha acaba de ser comprada por um empreendedor que deseja implantar um projeto rural ambientalmente correto através da produção de café, carne suína e piscicultura. A propriedade abrange…

(SACHS, 2004, p. 13). As questões econômicas se tornaram preponderantes, na nossa civilização, a ponto de fazer a ética ser praticamente esquecida nas nossas relações. Sachs sugere a necessidade de aproximação da economia e da ética sem esquecer a política. Igualdade, eqüidade e solidariedade estão embutidas no conceito de desenvolvimento. O desenvolvimento distinto do crescimento econômico vai além da mera multiplicação de riqueza material. O crescimento é uma condição…

O Cadastro Ambiental Rural Das origens às perspectivas para a política ambiental © Frans Lanting/Frans Lanting Stock Mauro Oliveira Pires O Cadastro Ambiental Rural Das origens às perspectivas para a política ambiental Mauro Oliveira Pires Ficha Técnica: Edição: Mauro Pires Revisão: Patrícia Baião, Gabriela Savian e Jaime Gesisky Design: Código Plus Impressão: Gráfica e Editora Positiva Tiragem: 500 cópias Ficha catalográfica elaborada pela bibliotecária…

DIREITO AMBIENTAL Revisão aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL Conteúdo Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a…