Instrumentalidade Do Processo Civil

indesejáveis e inerentes ao tempo do processo, do perigo do dano, enquanto pende o processo de resolução do mérito, no processo principal. A distinção das tutelas denominadas de urgência é tênue, o que distingue uma da outra é a circunstância formal, sendo que o pedido cautelar deve ser processado à parte do pedido principal, como mero acessório processual, enquanto o pedido de natureza antecipatória se dá dentro do processo principal, ou seja, dentro do próprio processo de mérito.…

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a partir de

...) e ao final assinado, com escritório profissional na avenida dos coqueiros, n.º 8740, sl. 329, bairro das árvores na mesma cidade, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 846 a 851 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Como medida preparatória, pelas razões e pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS Pretende o REQUERENTE…

Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se…

que objetiva assegurar o desenvolvimento da ação principal, ou seja, a ação cautelar. Conceito A ação cautelar de arrolamento de bens, vem definida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 855 que diz que ‘procede-se o arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens’, através de sua descrição e depósito. Podemos então verificar que para ingresso da referida ação é…

cabível contra as sentenças, excetuadas as homologatórias de acordo ou de laudo arbitral, que são por sua vez irrecorríveis, bem como, as decisões interlocutórias que por sua vez não precluem e também podem ser questionadas, porém somente ao termo do processo através deste recurso. Há um controle de razoabilidade do recurso o qual é executado pelo Juízo a quo, até a conclusão dele e abrangendo reexame pela Turma Recursal. O Recurso Inominado tem efeito devolutivo, e pode ser pleitear o…

SANTOS O TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO Trabalho Produção Textual de grupol/Atividade Interdisciplinar das disciplinas Estatística e Indicadores Sociais; Metodologia da Pesquisa Científica; Processo de Trabalho e SSOC; Oficina de Formação – Tecnologia da Informação. 2013/2 - 7º semestre, apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, ministradas pelos Docentes Amanda Boza, Clarisse…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 106 – Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele despachou em primeiro lugar. Art. 263 – Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz efeito quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

sejam: a) clareza da resposta, b) domínio da matéria, c) raciocínio jurídico apresentado e d) correção gramatical. 5) O trabalho deve ser postado no portal da forma “em anexo”. Conteúdo programático: 1o Bloco de 20 horas - 1) A Teoria Geral do Processo. Conceito. Comentários genéricos sobre a sua utilização como base de área processual. - 2) Meios de pacificação social. Conflito de interesses, pretensão e lide. Função estatal pacificadora, controle jurisdicional indispensável à…

1. 2. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14° ed., S. Paulo, Malheiros Editores, 2009. 3.1 As relações entre Estado e indivíduo alteram-se após mudanças políticas e sociais ocorridas na Europa no século passado, resultando na preocupação em definir os fenômenos do processo. Até então, tinha-se o processo como mera sucessão de atos, com pequena participação do juiz. E, questionou-se o conceito civilista de ação, que não é instituto de direito…