Inspeção Judicial

credito, a lei e foro brasileiro, pelo seu histórico com a única decisão judicial da ministra Nancy Andrighi, ignora a “exceção de Cardozo” e entende que a carta de credito é um documento formal, valendo pelo que foi escrito, sendo independente da relação comercial subjacente, considerando portando, o principio da cartularidade. 2 – Entendemos que, considerando o principio da cartularidade no caso estudado, a ação judicial da CIV deve ser contra a vendedora TTC, com base em contrato de…

um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Como advogado(a) da empresa, impetre mandado de segurança, bem fundamentado, defendendo o direito líquido e certo do importador de distribuir a mercadoria postergando o Serviço de Inspeção Federal obrigatório. Caso prático 6 (Mandado de Segurança) Luís Rodrigues da Silva, servidor público do Estado da Bahia, tendo ingressado no cargo de analista administrativo em 03.01.2004, foi exonerado do seu cargo no dia…

Além disso, cabe também ao réu o ‘’ônus da contraprova’’, isto é, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. A doutrina moderna tem afirmado a possibilidade de uma distribuição dinâmica do ônus da prova, por decisão judicial, cabendo ao magistrado atribuir o ônus da prova, á parte que, no caso concreto, revele ter melhores condições de a produzir. A prova possui dois destinatários: um destinatário direto, o estado-juiz e destinatários indiretos, as…

suscetíveis de sensibilização ou compreensão concernentes a ato, fato, coisa e pessoa.” Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega ate o juiz. Podem ser diretos ( inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levadas ( e…

FCJ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Trabalhista PROFESSOR: Rafael Guilherme Cardoso Theodoro Zem Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial Autor do fichamento: Claudemir Moraes. Obra a ser fichada: Rubin Fernando, Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial. Especificações do referente utilizado: Referencia jurídica contidas no artigo cientifico de Fernando Rubin. 1. “ [...] O momento oportuno para a produção…

desde que com fundamentação, pela não aceitação da perícia. Inspeção Judicial Ocorre essa figura da inspeção judicial quando o juiz vai até o local do fato para fazer observações que são objeto da discussão. “(…) inspeção judicial é a percepção direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto a fato, sobre qualidade ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas”(SANTOS, 1994, p. 234). Desta forma, a inspeção judicial tem por finalidade esclarecer o entendimento do juiz…

vistoria: a) Exame: Consistem na inspeção de coisas (Carro, trem, etc), pessoas ou documentos. Exemplo: Alguém que vê seu time de futebol perder constantemente, desolada, começa a dilapidar seu patrimônio através de jogos de azar. A família pede então a interdição desta pessoa, será necessário um exame diretamente na parte. b) Vistoria: É a mesma inspeção, só que sobre bens imóveis. A expressão “vistoria” utilizada para veículos é incorreta, pois o certo é inspeção. c)…

– 1º Semestre 2014: TOTAL: 973 processos (incluindo reestudos); Isenção de Imposto de Renda: 177; Inspeção em Grau de Recurso: 115; Proventos Posto/Graduação Superior: 74; Reforma: 65; Auxílio-invalidez: 47. Parecer Técnico: 450 homologados. 3ª REGIÃO MILITAR - “Região Dom Diogo de Souza” LEGISLAÇÃO 3ª REGIÃO MILITAR - “Região Dom Diogo de Souza” Generalidades: Na inspeção em grau de recurso ou revisão, o AMP que exarou o parecer recorrido não pode compor a…

Mangueira de incêndio – Requisitos e métodos de ensaio; NBR 12779/2004 – Inspeção, manutenção e cuidados em mangueiras de incêndio – Procedimento; NBR 12239/1998 – Utilização de manômetro; NBR 12912/1993 – Rosca NPT para tubos – Dimensões – Padronização; NBR 13206/2004 – Tubo de cobre leve, médio e pesados sem costura, para condução de água e outros fluídos – Especificação; NBR 13434-1:2004 – Sinalização de seguran Inspeção, manutenção e cuidados De acordo com a Norma…

Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho, cabendo ao agente de inspeção lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa, quando verificar a existência de violação. Obviamente que, no excesso ou arbitrariedade do agente fiscal, o empregador pode e deve buscar seu direito de defesa, visando resguardar-se de pagar as infrações que avaliar como indevidas. O agente fiscal não pode ir…