Inscrição Municipal Modelo

antes renunciar a imunidade. Insta frisar também que neste caso específico deve o juízo atribuir tal efeito (art. 475-M do CPC), pois tanto para IPTU, como para a taxa de coleta domiciliar de lixo (que é suspostamente levantado pela Fazenda Pública Municipal como proveniente do imóvel), o imóvel que é suscitado como o que gerou os tributos demandados é a garantia da execução fiscal. É importante frisar que a retirada deste imóvel da República Federativa da Argentina causará grandes…

cadastramento na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e deste decreto, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto. Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser apresentada cópia dos seguintes documentos: I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou equivalente; II - comprovante de inscrição no cadastro…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 001/2010 O MUNICÍPIO DE ANCHIETA, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará CONCURSO PÚBLICO para SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E CONCESSÃO DO PRÊMIO ANCHIETA ARTE E CULTURA – EDIÇÃO 2010, O Concurso será regido pelas normas…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO-AMDESTRAN 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visando o provimento de 104 (cento e quatro) vagas, para formação do quadro de servidores efetivos da AMDESTRAN – Autarquia Municipal de Defesa Social Trânsito e Transporte, em conformidade com as Leis do Município de Palmares além de outras pertinentes ao presente Edital, observando o detalhamento constante do Anexo

autônomo um rol de dúvidas sobre como proceder no recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias pertinentes à sua prestação de serviço. Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como Contribuinte Individual. Dependendo da categoria profissional, ele poderá ou deverá estar também registrado em algum…

investimento e qual o lucro esperado. Achar que o plano de negócios só é necessário para atrair investidores é um grande engano, pois ele dirá para você mesmo a viabilidade de implementação do seu negócio. O SEBRAE oferece em seus sites diversos modelos de planos de negócios que poderão ajudá-lo como um guia de como abrir uma empresa. Se tratando de uma empresa do tipo micro empreendedor individual, hoje em dia a abertura de empresa está bastante simplificada e pode ser feita em…

Capital da empresa. - Após 5 dias, aproximadamente, as vias do contrato serão devolvidas e deverão ser encaminhadas ao Posto da Receita Federal ao qual a Sociedade for subordinada. Documentos Exigidos pela Receita Federal, para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: - Documento Básico de Entrada do CNPJ, em duas vias, assinado pelo Representante Legal, com firma reconhecida; - Contrato Social registrado, original e fotocópia; - Fotocópia…

DO RECIFE EDITAL N° 02, DE 15 DE JULHO DE 2014 A Prefeitura da Cidade do Recife - PCR, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Municipal n. 14.728/1985, da Lei Orgânica do Município de Recife, da Lei n. 15.742/1993 e da Lei Municipal n., 17.977/2014, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para 30 (trinta) vagas imediatas para o cargo de Analista de…

qualquer nota fiscal de qualquer empresa, bem como na embalagem de qualquer produto industrializado. A Milclean Soluções em Limpeza, atua no setor privado com seu CNPJ inscrito...... Inscrição Estadual No Brasil, a Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido. Em alguns estados, o…

do CPF: 3. Definição do objetivo da empresa 4. Definição do endereço da sede da empresa Logradouro, N.º, Complemento, Bairro, CEP, Cidade, Estado. OBS.: Se o endereço for residencial, verificar: - Se a Lei Municipal de Zoneamento permite atividade econômica no local; - Inexistência de impedimentos previsto. 5. Valor do Capital Social da empresa 6. Distribuição do Capital Social entre os sócios Exemplo: Sócio A: 50%