Inscrição Mental

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):     os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento…

Comarcas de: Tartarugalzinho, Amapá, Calçoene Postos Avançados: Pracuúba, Lourenço Comarcas de: Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio Comarcas de: Laranjal do Jari, Vitória do Jari Comarca de: Oiapoque 2.1.1.1. A opção pelo Polo no ato da inscrição no concurso vincula o candidato à respectiva área de abrangência. 2.1.1.2. O candidato nomeado para Comarca ou Posto Avançado do Polo de opção não poderá pleitear vaga posterior à sua nomeação existente em outra Comarca ou Posto…

atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º).E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º). Como…

nome de um ou mais sócios. 3º No caso da omissão da palavra "limitada", a responsabilidade dos sócios é ilimitada. Exemplo: RESTAURANTE SILVA LTDA Note que a abreviatura de limitada (LTDA) deverá fazer parte do nome empresarial. A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Junta Comercial), assegura o seu uso exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a empresa for registrada.…

Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Primeiramente cabe salientar que esta demanda não visa discutir eventuais dívidas existentes de responsabilidade do Autor, sendo aqui somente discutida a ilicitude da inscrição ante a falta da prévia notificação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, temos que a parte Autora teve seu nome incluído/mantido em cadastros de consumidores inadimplentes mantidos pela Ré, conforme…

socialmente excluídos; – intervir diretamente quando as ações do Estado ou de setores CRP-MG GUIA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL 9 sociais mais específicos estejam produzindo algum tipo de sofrimento mental; – estudar os processos de inclusão e exclusão como fontes de produção de sofrimento mental; – participar ativamente das lutas pela garantia e expansão dos direitos humanos; – mobilizar a categoria nas “Campanhas Nacionais pelos Direitos Humanos” criadas pela Comissão…

INSTRUÇÕES GERAIS QUANTO À INSCRIÇÃO: 2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição…

Ética . Inscrição na OAB (Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral) Advogado – art. 8ª EA I. Capacidade civil – maioridade, sanidade; II. Diploma ou certidão; III. Título eleitor/militar – masculino; IV. Aprovação Exame de Ordem; V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente); VII. Compromisso

dificuldade de acesso à Internet poderá comparecer, durante o período de inscrição, diretamente nas unidades relacionadas no ANEXO “B” deste edital, no horário de 08:30h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras e de 08:30h às 12:30h nas quartas-feiras, munido de documento de identidade e CPF, para realização de sua inscrição, por meio de guia própria e disponibilização da guia do DAE. 5.2 No ato de inscrição, o candidato indicará o local para o qual…

iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá funcionar. Em seguida, deve-se realizar o registro da empresa na Junta Comercial ou cartório, a inscrição no Cadastro Nacional de…