Inicio E Fim Da Vigencia Da Lei Materia De I E D

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

Etapa 2 Introdução A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público

doutrinárias que não são acolhidas. Após o resumo da matéria teórica, fornecemos alguns exercícios para que o aluno tenha uma ideia do que pode ser exigido no concurso. 99 99 N om Além desta aula demonstrativa, teremos OUTRAS 03 (três) AULAS. Nosso programa, obedecendo rigorosamente o edital, é o seguinte: e9 99 99 99 Aula 00 (fornecida hoje, logo após esta apresentação): Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO I I - ( 1 º semestre / 2015 ) Profª. Samantha Stacciarini , MESTRE - Curso DIREITO - 2º período NOTURNO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ MATERIAL DAS AULAS UNIDADE 1 CURSO DIREITO - 2º período - 2015 . 1 Obras Básicas: NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de…

DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. DECRETO Nº 5.265, DE 31 DE JULHO DE 2000. - Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura. Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 27, III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta do processo nº 18336744 , DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o

sociais possíveis. d) IMPERATIVIDADE – Como principal característica, a norma jurídica é imperativa, ou seja, não é mera declaração de uma conduta, mas impõe-se quanto a seu cumprimento. e) COERCIBILIDADE - Que se traduz na possibilidade de uso da coação para o cumprimento da norma, seja através da intimidação (coação psicológica), seja pela possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência…

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…

FACULDADE DE DIREITO DE PASSOS DIREITO PENAL I PROF. ALISSON THALES MOURA MARTINS 1) O QUE É O DIREITO PENAL? Direito Penal é o conjunto de normas que ligam, ao crime como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2) QUAL A FINALIDADE DO DIREITO PENAL? A finalidade do Direito Penal é a proteção dos…

sociais possíveis. d) IMPERATIVIDADE – Como principal característica, a norma jurídica é imperativa, ou seja, não é mera declaração de uma conduta, mas impõe-se quanto a seu cumprimento. e) COERCIBILIDADE - Que se traduz na possibilidade de uso da coação para o cumprimento da norma, seja através da intimidação (coação psicológica), seja pela possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência…

Unidade6 Fontes do Direito: noções gerais. Fontes materiais. Fontes formais estatais, não-estatais e supra-estatais. I – FONTES DO DIREITO 1 - Noções Gerais Fonte em sentido comum é o lugar de onde brota água. Aplicável ao Direito, fonte jurídica diz respeito ao nascedouro do direito. 2 – Classificação A classificação tradicional divide as fontes do direito em materiais e formais. Fontes materiais ou reais são aquelas