Inicio E Fim Da Vigencia Da Lei Materia De I E D

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser…

disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é equivocada. 2. Finalidade: Regular a forma de APLICAÇÃO das leis em geral. É norma tratando de norma. ESAF: a LICC é Lex legum (lei sobre lei). a. Início e duração da obrigatoriedade da lei. …

bem distintos, com duração, perspectiva e significado bem diversos. São eles: Período da Individualização do Direito Português Decorre da fundação da nacionalidade, ou mais concretamente, do ano em que D. Afonso Henriques passa a intitular-se rei, aos começos do governo de D. Afonso III, portanto de 1140 a 1248. A independência política de Portugal não envolveu uma autonomia imediata no campo do Direito. Verificou-se a manutenção do sistema jurídico herdado do Estado Leonês. Só pouco a

2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas

DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não…

– (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência…

DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito de…

ATPS Direito Civil I Fichamento Fontes do Direito A expressão fontes do direito tem vários significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas, ao segundo caso dis-se, ato de conhecer. Podemos dizer então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB antiga LICC, Lei de Introdução ao Código Civil) e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam