Inicial Trabalho Regime Compensatório

fiscaliza a Administração), representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional concedida pela Administração. OBS.: Os Defensores Públicos são igualados aos agentes políticos. - Funcionários Públicos -> Regime Jurídico Único -> Concurso Público Obs. Alguns funcionários foram demitidos e outros conseguiram se efetivar (não havia como fazer reclamação trabalhista, pois não eram regidos pela CLT). • Estatutários –…

Civil, argentinos, chilenos y portugueses. Palabras clave: Promesa de Venta. Contrato de responsabilidad. Incumplimiento de contrato. Mora. La obligación de indemnizar. Daños y perjuicios. Daños a la propiedad y lesiones personales. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do descumprimento parcial da obrigação, em regra, é disciplinada pelas disposições concernente à mora, isso porque, a obrigação ainda pode ser cumprida com utilidade para a outra parte. Nos termos do art. 389 do Código…

• • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal…

várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas. Ciência da Escassez - A QUESTÃO DA ESCASSEZ E OS 3 PROBLEMAS ECONÔMICOS FUNDAMENTAIS : Necessidades Humanas Ilimitadas x Recursos Produtivos Escassos (terra, trabalho, capital, tecnologia e função empresarial) ↓ Escassez ↓ Escolhas ↓ 3 Problemas Econômicos Fundamentais → O Que e Quanto Produzir Como Produzir Para Quem Produzir - DIVISAO DA TEORIA ECONÔMICA: A teoria econômica é…

estabelecimento educativo. Pretende-se com este trabalho ressaltar a problemática da democratização, massificação e elitização do ensino básico português, e possíveis soluções, já implementadas, para a minimizar. O Agrupamento vertical de escolas de Pedome é um exemplo desta realidade e será analisado no presente trabalho. 1.1 Evolução do Sistema Educativo Português A evolução recente do sistema educativo português está marcada pela mudança do regime político em Abril de 1974…

incentivos a exportação e desenvolvimento econômico ao país, e ganhos estratégicos aos aeroportos a partir da captação de renda por serviços não diretamente relacionados ao setor aéreo, aumento do fluxo de carga e captação de companhias aéreas. Este trabalho objetiva a identificação de fatores chaves de sucesso e a construção de um modelo para implementação e desenvolvimento de aeroportos industriais, estrutura de aeroporto, em que são instaladas empresas de alta tecnologia, que importam…

administrativa. Em tempos de escassez orçamentária no plano governamental, o chamamento à cooperação da iniciativa privada com o setor público é extremamente oportuno. Modo de concessão derivado do Direito Inglês, a Parceria Público-Privada é analisada neste trabalho de maneira ampla, tanto em seus aspectos histórico, na sua origem, como também no seu formato legal, bem como sob o aspecto tributário. A lei que ampara a nova modalidade é dissecada com profundidade em seus aspectos mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA n.º RECLAMANTE, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor a presente Reclamatória Trabalhista em face de 1) RECLAMADOS Tudo isso pelos fatos e jurídicos fundamentos que passamos a aduzir. I. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO: Muito embora tenha sido contratada inicialmente pela empresa primeira reclamada, fato é que seu labor deu-se diretamente em

........................... 6 Artigo 3º Impostos abolidos........................................................................... 6 Artigo 4º Imposto sobre o rendimento do petróleo ............................................ 6 Artigo 5º Regime transitório aplicável a Macau ................................................. 7 Artigo 6º Sociedades de simples administração de bens..................................... 7 Artigo 7º Agrupamentos complementares de empresas .................

restrições políticas e econômicas (em particular a ausência de alternativas viáveis de financiamento interno ou externo) induziam o governo Dutra a continuar esperando melhorias nos termos da relação mútua e, conforme proposto pelos EUA, manter um regime de grande liberdade de movimento de capitais externos, a despeito de saídas líquidas que agravavam a escassez cambial experimentada pelo Brasil. De início, o artigo investiga o contexto geopolítico e financeiro mundial que, pós-guerra,…