Infrações Penais No Cdc

FACULDADE PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do…

Teoria maior x teoria menor Teoria Maior Teoria Menor Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. • 1990 – L8078/90 (CDC), art. 28, § 5º; • 1994 – L8884/94, dispõe sobre prevenção e repressão às infrações da ordem econômica, art. 18; • 1998 – L9605/98, regula os crimes ambientais, art. 4º. Obs.: CDC inspirou as outras duas regras. Todas elas são regras específicas e adotam a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. • 2002 – CC, art. 50:

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) Imunidade profissional – ligada a esfera civil, penal e disciplinar (Mas se cometer exceções, a OAB pode puni-lo). Injuria, difamação ,desacato Tanto faz se for em juízo ou fora dele. ADI 1127-8 – STF entendeu que o desacato é inconstitucional. NÃO TEM MAIS IMUNIDADE AO DESACATO. ------OAB…

avaliou como boa * Si Olá... Que mania que o povo tem que criticar as leis!!! Sendo que a maioria desse mesmo povo nunca leu as ditas leis. No máximo uns 03 artigos da Constituição, mais uns 10 da CLT, uns 05 do CDC e só. As leis não são velhas nem ruins. O Código Penal, por exemplo, é sim de 1940, mas já sofreu 51 alterações (uma este ano: LEI 11.466, DE 28/03/2007). Agora, a CLT é de 1943, e essa ninguém quer que mude, né?! Nossa Constituição, por exemplo, pode ser…

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... …

poderia ser diferente. Se passa a existir um universo novo, no âmbito virtual, passa também a existir uma gama de novas formas de se cometer crimes, específicas deste universo. E tal fato traz preocupação premente, dado que existem lacunas na Lei Penal, que não foi totalmente, ainda, adaptada ao mundo digital. O que ocorre é que há condutas certamente prejudiciais, mas que não são ainda tipificadas como delito (CRESPO, 2011). Não é difícil identificar objetivos por parte dos criminosos…

prejudicar ou denegrir a imagem dos colegas, não os levando à humilhação ou execração; VII - auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do CEPA, comunicando, com discrição e fundamentadamente aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência; Art. 8° O Administrador poderá recorrer à arbitragem do Conselho Regional de Administração nos casos de divergência de ordem profissional com colegas, quando for impossível a conciliação de interesses.…

Lorrane; Rackel; Suzana ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que explore o medo ou a superstição;Publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e…

the entire treatment. KEY WORDS: Civil Liability – Medical Liability – Medical Error – Negligence – Duties of The Physician LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CEM – Código de Ética Médica CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO É crescente em nossa sociedade e no…